Questão FC642847
O relator de uma apelação cível proferiu uma decisão na qual declarou inadmissível o recurso por intempestividade, uma vez que considerou que a fluência do prazo recursal se daria
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2026
O relator de uma apelação cível proferiu uma decisão na qual declarou inadmissível o recurso por intempestividade, uma vez que considerou que a fluência do prazo recursal se daria em dias corridos e não dias úteis, ao contrário do estabelecido no Código de Processo Civil.
Partindo-se da premissa de que houve uma violação à lei federal, e de que o julgador realmente se equivocou na contagem do prazo recursal, é correto afirmar que, em tese, é cabível:
- recurso extraordinário;
- reclamação;
- agravo interno;
- recurso ordinário constitucional;
- recurso especial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Agravo interno é o recurso adequado contra decisão proferida pelo relator que declarou o recurso inadmissível com base em interpretação equivocada da lei federal. Trata-se de impugnação dirigida ao próprio órgão colegiado para que este reexamine a decisão monocrática.
No caso, houve violação do Código de Processo Civil (CPC) ao se contar o prazo em dias corridos quando o sistema legal prevê contagem em dias úteis. Esse erro de direito autoriza a revisão pela turma ou câmara por meio do agravo interno.
O agravo interno tem por objetivo solicitar a reconsideração pelo colegiado, possibilitando a correção da interpretação legal e a eventual admissão do recurso principal.
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