Questão FC642850
Em relação ao recurso especial, assinale a alternativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2026
Em relação ao recurso especial, assinale a alternativa correta.
- O recurso especial interposto contra acórdão de recurso de apelação tem efeito suspensivo automático.
- Não é cabível recurso especial contra acórdão proferido em sede de Turma Recursal.
- Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento. Se o tribunal local não examinar expressamente a questão, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não há prequestionamento.
- O recurso especial é cabível contra acórdão e decisão monocrática proferidos originariamente em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão contraria tratado ou lei federal.
- O requisito de admissibilidade dos recursos especiais, incluído pela Emenda Constitucional nº 125 de 2022, da relevância da questão federal, é norma constitucional de eficácia limitada. Dessa forma, a regulamentação integral do tema no Regimento Interno do STJ é suficiente para tornar eficaz o comando constitucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque recurso especial não se presta a atacar decisões proferidas por Turma Recursal, que é órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Isso está consolidado na Súmula 203‑STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
O fundamento é funcional e processual: o STJ julga recursos especiais contra decisões de tribunais que integrem a sistemática prevista no art. 105 da CF, hipótese distinta das Turmas Recursais.
Na prática, decisões da Turma Recursal não admitem REsp; eventual enfrentamento de matéria constitucional pode seguir por recurso extraordinário ao STF, quando cabível, ou pelas vias recursais próprias previstas na legislação dos Juizados.
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