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Questão FC642851

João, Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco (PR), recebe conclusos para sentença autos de ação indenizatória. Ao analisar o mérito, João verifica

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

FGV · 2026

João, Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco (PR), recebe conclusos para sentença autos de ação indenizatória. Ao analisar o mérito, João verifica que existe tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo que, em tese, seria aplicável ao caso e levaria à improcedência do pedido.

 

Contudo, o magistrado identifica particularidade fática no caso concreto que o diferencia do precedente vinculante, tornando esse último inaplicável. Para não aplicar o precedente, o juiz deve

  1. suspender o processo e suscitar Incidente de Assunção de Competência ao Tribunal em razão da relevância da matéria exclusivamente de direito.
  2. julgar o caso conforme o livre convencimento motivado, sendo desnecessário mencionar o julgado do Superior Tribunal de Justiça, pois inaplicável ao caso.
  3. aplicar o precedente em razão de sua força obrigatória, deixando para o Superior Tribunal de Justiça, em grau de eventual recurso, a análise da distinção.
  4. demonstrar fundamentadamente na sentença a distinção fática entre o caso sob julgamento e a questão decidida no precedente, justificando a não aplicação.
  5. declarar a inconstitucionalidade incidental do precedente do STJ, afastando sua aplicação por violação ao princípio do livre convencimento.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta que o juiz deve demonstrar fundamentadamente na sentença a distinção fática entre o caso concreto e a tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Trata-se do exercício do distinguishing, que confronta o contexto factual que motivou o precedente com os fatos dos autos.

Isso decorre da obrigação de observância dos precedentes qualificados (art. 927, III, CPC) e do dever de motivação do juiz. Pela previsão do art. 489, §1º, VI, do CPC, deixar de seguir precedente invocado sem demonstrar a distinção configura ausência de fundamentação.

Assim, para afastar o precedente, o magistrado deve explicitar, na sentença, de forma clara e fundamentada, as circunstâncias fáticas que tornam o precedente inaplicável, justificando a não aplicação da tese.

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