Questão FC642852
No fim de uma semana movimentada, um despacho do Prefeito cassou o alvará de funcionamento de um restaurante, com efeitos imediatos, citando infração sanitária. O proprietário tem
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
IBADE · 2026
No fim de uma semana movimentada, um despacho do Prefeito cassou o alvará de funcionamento de um restaurante, com efeitos imediatos, citando infração sanitária. O proprietário tem cópia integral do processo e documentos que sustentam a tese e busca medida judicial rápida.
Assinale a alternativa correta quanto ao instrumento constitucional cabível.
- Ação popular, proposta por cidadão, voltada à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, com instrução probatória ampla no processo.
- Mandado de segurança, por envolver direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, com impugnação direta a ato de autoridade municipal.
- Habeas corpus, pela repercussão econômica do fechamento do estabelecimento, que se apresenta como restrição indireta à liberdade de locomoção do proprietário e da equipe.
- Mandado de injunção, diante de omissão normativa municipal que impeça o exercício da liberdade econômica, exigindo provimento judicial de integração do texto constitucional.
- Habeas data, para obter acesso e retificação de dados pessoais presentes no processo administrativo, com foco em cadastro e registros internos do Município.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O cabimento é do mandado de segurança, remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo quando violado por autoridade pública. Trata-se de instrumento adequado contra ato administrativo municipal que, de forma imediata, cassou o alvará de funcionamento.
Direito é "líquido e certo" quando sua existência e extensão se comprovam de plano, sem necessidade de dilação probatória. Aqui o impetrante dispõe da cópia integral do processo e de documentos que formam a prova pré-constituída, condição típica do mandado de segurança.
O mandado de segurança admite pedido liminar para restabelecimento imediato do direito, buscando reverter a cassação até julgamento definitivo. A ação tem caráter célere e prioridade processual, adequada para tutela eficaz contra ato administrativo ilegal ou abusivo.
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