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Questão FC642854

Considere que a Associação Mais Saúde Ocular ajuizou uma ação civil pública em face da Seguradora ABC requerendo a nulidade de cláusula contratual que exclui da cobertura do seguro

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

VUNESP · 2026

Considere que a Associação Mais Saúde Ocular ajuizou uma ação civil pública em face da Seguradora ABC requerendo a nulidade de cláusula contratual que exclui da cobertura do seguro saúde as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do seguro saúde, e, consequentemente, o ressarcimento dos custos indevidamente imputados aos consumidores. No curso do processo de conhecimento, a referida associação foi dissolvida, por decisão judicial, e o Ministério Público a substituiu. Ao final da instrução, a ação foi julgada procedente, e a Seguradora ABC condenada a ressarcir os custos indevidamente imputados. Após quatro anos do trânsito em julgado da ação civil pública, Lúcia, consumidora beneficiada pela decisão, apresentou cumprimento individual de sentença.

 

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  1. a substituição da associação autora pelo Ministério Público foi indevida, pois ao Parquet só é permitido assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada do autor da ação civil pública.
  2. o cumprimento individual de sentença apresentado por Lúcia não será conhecido, já que a pretensão está prescrita, pois no caso se aplica o prazo prescricional de 1 (um) ano, considerando que o réu é uma seguradora.
  3. a substituição da associação autora pelo Ministério Público foi indevida, pois ao Parquet só é permitido assumir a titularidade ativa se o Procurador Geral de Justiça for previamente ouvido e der a sua concordância.
  4. Lúcia apresentou o cumprimento individual de sentença durante o lapso prescricional, que é de cinco anos.
  5. o cumprimento individual de sentença apresentado por Lúcia não será conhecido, já que a pretensão está prescrita, pois no caso se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos, que é o previsto para a reparação civil.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Na hipótese, a alternativa está correta porque, no âmbito do Direito Privado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou que o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública é de cinco anos.

Esse entendimento, firmado como tese vinculante, estabelece que o prazo se conta a partir do trânsito em julgado da decisão coletiva. Assim, a medida individual de cumprimento pode ser proposta enquanto não expirados cinco anos do trânsito em julgado.

Na situação narrada, Lúcia ingressou com o cumprimento após quatro anos do trânsito em julgado, portanto dentro do lapso prescricional quinquenal e com direito de exigir o cumprimento individual da sentença.

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