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Questão FC642860

Um tabelião de notas lavrou uma ata notarial atestando a quitação de uma dívida, por força da apresentação de um recibo de pagamento integral do débito. Ocorre que, arguído o inadi

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

FGV · 2026

Um tabelião de notas lavrou uma ata notarial atestando a quitação de uma dívida, por força da apresentação de um recibo de pagamento integral do débito.

 

Ocorre que, arguído o inadimplemento dessa dívida em juízo, os julgadores da causa em 1ª e 2ª instâncias entenderam que a ata notarial não se prestava como prova idônea do pagamento. Logo, por falta de outras provas, entenderam configurado o inadimplemento. Assim, foi interposto recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de violação às normas do direito probatório, especialmente quanto à valoração da ata notarial acostada aos autos do processo.

 

Nesse cenário, no que se refere ao cabimento desse recurso especial, em tese, é correto afirmar que será considerado:

  1. cabível, uma vez que há violação às normas do direito probatório, em sua valoração, previstas no CPC;
  2. cabível, uma vez que é admissível para reexame de provas ou fatos;
  3. cabível, desde que haja a fungibilidade para o recurso extraordinário;
  4. incabível, uma vez que a pretensão de simples reexame de prova não enseja cabimento do recurso especial;
  5. incabível, uma vez que a hipótese tratada é passível de cabimento de recurso extraordinário.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O recurso especial é cabível porque a controvérsia não se resume a novo reexame de fatos, mas à alegação de erro de direito na valoração probatória prevista no CPC.


A ata notarial possui presunção de veracidade e, ao ser descartada sem enfrentamento razoado dessa presunção, há aplicação inadequada de norma probatória. Nesse cenário, a revisão pelo STJ incide sobre a correta interpretação e aplicação de regras jurídicas, não sobre a reavaliação livre das provas.


Portanto, havendo violação das normas de valoração probatória, o recurso especial é admissível para corrigir esse erro jurídico.

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