Questão FC642861
No que concerne à ação civil pública, é correto afirmar que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2026
No que concerne à ação civil pública, é correto afirmar que:
- o Ministério Público, as pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta e indireta e as associações constituídas há pelo menos um ano, mas não a Defensoria Pública, têm legitimidade para intentá-la;
- seu objeto poderá consistir no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas não no pagamento de soma pecuniária;
- a concessão de tutela provisória pelo juiz da causa é admissível, sendo tal decisão insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;
- decorridos 60 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova o cumprimento, o Ministério Público deverá fazê-lo;
- transitando em julgado a sentença de procedência ou de improcedência do pedido, independentemente de seu fundamento, formar-se-á a coisa julgada material.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 15 da Lei n.º 7.347/1985 estabelece que, ocorrendo o trânsito em julgado de sentença condenatória em ação civil pública, a associação autora tem o dever de promover sua execução.
Se, decorridos sessenta dias desse trânsito em julgado a associação permanecer inerte, o Ministério Público deverá promover a execução da sentença. Isso assegura a efetividade da tutela coletiva e evita impunidade quando o legitimado originário não atua.
O dispositivo também admite que outros legitimados promovam a execução; a atuação do Ministério Público visa à proteção do interesse público e à concretização das medidas coercitivas ou de ressarcimento previstas na condenação.
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