A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria ge

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: O princípio do juiz natural, consagrado no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será processado nem será julgado senão pela autoridade competente, assegurando que as regras de competência sejam previamente definidas. Isso impede a designação de juízos ad hoc, garantindo a imparcialidade e a segurança jurídica nas decisões judiciais.

Alternativas incorretas:

A: O princípio da inevitabilidade não afirma que o juiz deve julgar a qualquer custo, mas sim que ele não pode se eximir de decidir. A lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico deve ser sanada pela interpretação e aplicação dos princípios gerais do direito, não obrigando o juiz a decidir sem base legal.

B: A improrrogabilidade da competência diz respeito à impossibilidade de prorrogação da competência absoluta, mas a competência relativa pode ser prorrogada por meio de convenção das partes, conforme o artigo 63 do Código de Processo Civil.

C: A indelegabilidade se refere à impossibilidade de o juiz delegar o seu poder de julgar, mas atos de instrução, como cartas de ordem e precatórias, são admitidos e regulados pelo ordenamento jurídico, sendo um meio de garantir a efetividade da jurisdição em diferentes localidades.

D: O princípio da investidura realmente exige concurso público, mas os membros de tribunais indicados pelo quinto constitucional são considerados investidos, pois a nomeação se dá de acordo com critérios legais, garantindo a legitimidade de sua atuação, mesmo não tendo sido aprovados em concurso público para aquela função específica.