Sobre a cooperação judiciária nacional e as cartas previstas, respectivamente, nos artigos 67 a 69 e 260 a 268 do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa incorreta.

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmação de que a recíproca cooperação entre os diversos órgãos do Poder Judiciário não consiste propriamente em dever, mas é estimulada e incentivada pelo Código de Processo Civil é correta. O CPC, em seu artigo 67, estabelece a cooperação judiciária como um princípio que deve ser observado, mas não impõe uma obrigação rígida aos juízes, permitindo que a colaboração ocorra de forma voluntária e incentivada, visando a eficiência e a celeridade processual.

Alternativas incorretas:

B: A afirmação de que o pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido e prescinde de forma específica é incorreta. O artigo 67, § 1º do CPC exige que o pedido de cooperação seja formalizado e que as partes sejam informadas sobre sua tramitação, portanto, não é uma exigência de atendimento imediato ou sem formalidades.

C: A alternativa que afirma que os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a centralização de processos repetitivos é incorreta porque, embora o CPC permita a cooperação, a centralização de processos repetitivos é tratada especificamente nas normas sobre recursos repetitivos (artigos 1.036 e seguintes), e não como um ato de cooperação entre juízes de forma genérica.

D: A afirmação de que as cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei é incorreta. Embora o CPC incentive a utilização de meios eletrônicos, a exigência de que a assinatura do juiz seja eletrônica não é absoluta, pois as cartas podem ser expedidas em meio físico também, conforme a necessidade e a legislação específica aplicável.

E: A afirmação de que a carta de ordem é utilizada quando há relação de hierarquia entre o juízo emitente e o juízo ao qual foi destinada é incorreta. A carta de ordem é realmente utilizada entre juízos, mas não se restringe a relações hierárquicas; ela pode ser utilizada em diversas situações, e o seu objeto não é limitado a questões instrutórias, podendo envolver outras solicitações entre juízos.