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Questão FC65877

Caio intentou ação em face de Tício, pedindo a anulação de uma cláusula do contrato que ambos haviam celebrado. A petição inicial foi distribuída ao Juízo X, dotado de competência

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

FGV · 2024

Caio intentou ação em face de Tício, pedindo a anulação de uma cláusula do contrato que ambos haviam celebrado. A petição inicial foi distribuída ao Juízo X, dotado de competência para a matéria cível.
Dez dias depois da distribuição da primeira petição inicial, mas ainda antes da citação do réu, Caio ajuizou uma segunda demanda em face de Tício, distribuída ao Juízo Y, também competente para a matéria cível, já então para pleitear a invalidação de todo o contrato. Deduziu-se como causa de pedir a mesma que fora exposta na primeira demanda.
Sabendo-se, ainda, que a citação efetivada no processo em curso no Juízo Y o foi antes daquela referente ao feito em trâmite no Juízo X, é correto afirmar que os processos devem:
  1. tramitar separadamente, diante da inocorrência de conexão ou continência entre as ações;
  2. ser reunidos, diante da continência entre as ações, sendo prevento o Juízo X;
  3. ser reunidos, diante da continência entre as ações, sendo prevento o Juízo Y;
  4. ser reunidos, diante da conexão entre as ações, sendo prevento o Juízo X;
  5. ser reunidos, diante da conexão entre as ações, sendo prevento o Juízo Y.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa B está correta porque, conforme o artigo 59 do Código de Processo Civil (CPC), existe a continência entre as duas ações, uma vez que ambas decorrem da mesma relação jurídica e têm a mesma causa de pedir, ainda que a segunda ação amplie o pedido. O Juízo X é considerado prevento, pois foi o primeiro a receber a demanda, conforme o artigo 59, § 1º do CPC, que estabelece que a prevenção se dá pela distribuição da primeira ação entre juízos competentes.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque, ao haver continência entre as ações, elas não podem tramitar separadamente. A continência implica que a decisão em uma ação poderá influenciar a outra, tornando obrigatória a reunião dos processos.


C: A alternativa C está errada porque, embora exista continência entre as ações, o Juízo Y não pode ser considerado prevento, uma vez que o Juízo X foi o primeiro a receber a demanda, conforme a regra de prevenção do CPC.


D: A alternativa D está incorreta porque confunde os conceitos de conexão e continência. Embora exista continência, o correto seria afirmar que o Juízo X é prevento, mas não se pode falar em conexão, pois as ações são continentes e não conexas.


E: A alternativa E está errada, pois, embora haja necessidade de reunião dos processos, o Juízo Y não é prevento. A prevenção é determinada pela distribuição da primeira ação, que foi ao Juízo X, e não ao Juízo Y, o que torna essa alternativa inválida.

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