Questão FC65878
Aquino ajuizou ação, perante a Justiça estadual, em face de sociedade de economia mista federal, com o objetivo de ser ressarcido por danos gerados a partir de imóvel vizinho, ocup
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2024
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- Deve o magistrado estadual deferir o ingresso da União como assistente litisconsorcial. Eventual recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal.
- Deve o magistrado estadual afirmar a competência da Justiça Federal e remeter os autos a esta, mas sem deliberar sobre a forma de ingresso. Caso o juiz federal entenda, ao contrário do estadual, no sentido da ausência de interesse da União, deve ele suscitar conflito de competência.
- Independentemente do requerimento da União, o juiz estadual deve mandar integrar a União ao polo passivo como litisconsorte necessária e declinar de sua competência, pois o ente público é o proprietário do imóvel e suportará, pelo menos em parte, os efeitos da procedência do pedido.
- Embora a União não seja litisconsorte necessária, a ação foi proposta contra sociedade de economia mista federal e tem relação com imóvel da União. Sendo assim, a competência originária já é da Justiça Federal, e o próprio pedido de deslocamento foi formulado de maneira equivocada.
- Caso o juiz federal entenda indeferir o ingresso da União, mesmo após receber os autos com a determinação de remessa feita pelo juiz estadual, ele deve fazê-lo sem suscitar conflito e, assim, devolver os autos ao Juízo estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E está correta porque, segundo o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça Federal tem competência para julgar as causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Nesse caso, a União é proprietária do imóvel envolvido na demanda, o que justifica a sua participação no processo. Se o juiz federal decidir indeferir o ingresso da União, deverá devolver os autos ao juiz estadual, pois este é o juízo originário da ação, respeitando a competência estabelecida no sistema judiciário brasileiro.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está incorreta porque, embora o juiz estadual possa deferir o ingresso da União como assistente litisconsorcial, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, não do juiz estadual, que deve remeter os autos ao juiz federal, conforme o artigo 109 da Constituição.
B: A alternativa B está incorreta, pois o juiz estadual não pode afirmar a competência da Justiça Federal e remeter os autos sem deliberar sobre a inclusão da União. O correto seria reconhecer a competência da Justiça Federal e remeter os autos diretamente, evitando qualquer deliberação que não seja a de remessa.
C: A alternativa C está errada porque a União não é uma litisconsorte necessária, pois a ação pode prosseguir independentemente de sua inclusão no polo passivo. Por isso, o juiz estadual não deve declinar de sua competência, mas sim reconhecer a competência da Justiça Federal.
D: A alternativa D está incorreta, pois, embora a União seja proprietária do imóvel, a sua inclusão como litisconsorte não é suficiente para transferir a competência para a Justiça Federal antes do pedido de remessa. A ação deve ser remetida para o juiz federal, mas a competência não é originária da Justiça Federal apenas por conta da relação com a União.
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