Paulo ajuizou ação de procedimento comum em face de Ursolino. No curso da fase instrutória, as partes submeteram para homologação negócio jurídico processual, contendo as cláusulas

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: As cláusulas II e III são válidas. A cláusula II, que envolve a renúncia ao direito de interpor recurso de apelação, é permitida pelo artigo 190 do Código de Processo Civil (CPC), que permite que as partes, por acordo, renunciem a recursos, desde que não se trate de direitos indisponíveis. A cláusula III é válida, pois a definição da data da audiência deve ser acordada entre as partes, respeitando a concordância do juiz, conforme o artigo 357, § 2º, do CPC, que trata da audiência de instrução e julgamento. Portanto, essas cláusulas são compatíveis com as disposições do CPC.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa é incorreta porque a cláusula I, que reconhece um juízo absolutamente incompetente, é nula, conforme o artigo 63 do CPC, que não permite que as partes alterem a competência absoluta por meio de acordo.

B: Esta alternativa é incorreta porque, embora as cláusulas II e III sejam válidas, a cláusula I é nula, tornando a alternativa inválida.

C: Esta alternativa é incorreta porque, embora a cláusula II seja válida, a cláusula I é nula, o que impede a validade da alternativa como um todo.

E: Esta alternativa é incorreta porque a cláusula IV é inválida; a possibilidade de recorrer de decisões interlocutórias não pode ser alterada por acordo das partes, pois o artigo 1015 do CPC estabelece quais decisões são irrecorríveis e essa disposição não pode ser afastada por negócio processual.