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Questão FC65913

Determinada pessoa jurídica estrangeira intentou demanda em que pleiteava a condenação da parte ré a lhe pagar uma obrigação derivada de contrato por ambas celebrado. Além do pedid

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

FGV · 2024

Determinada pessoa jurídica estrangeira intentou demanda em que pleiteava a condenação da parte ré a lhe pagar uma obrigação derivada de contrato por ambas celebrado. Além do pedido principal, a autora requereu lhe fosse deferido o benefício da gratuidade de justiça, afirmando que não dispunha de condições econômicas que lhe permitissem arcar com as despesas do processo.
Ao tomar contato com a petição inicial, o juiz determinou a intimação do advogado da demandante para que anexasse documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, o que não foi atendido. Na sequência, o magistrado indeferiu o requerimento da gratuidade de justiça e determinou a intimação da autora, uma vez mais na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, recolhesse os valores apurados a título de custas processuais e taxa judiciária. Contudo, a postura inerte do causídico persistiu, o que levou o juiz a determinar o cancelamento da distribuição.
Sobre esse quadro, assinale a afirmativa correta.
  1. O juiz acertou ao determinar o cancelamento da distribuição, sendo a sua decisão impugnável por recurso de apelação.
  2. O juiz acertou ao determinar o cancelamento da distribuição, sendo a sua decisão impugnável por recurso de agravo de instrumento.
  3. O juiz errou ao assinar o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, já que o prazo legal para tanto é de cinco dias.
  4. O juiz errou ao determinar a comprovação da alegada hipossuficiência econômica da autora, já que não assiste às pessoas jurídicas estrangeiras o direito à gratuidade de justiça.
  5. O juiz errou ao determinar a intimação do advogado da autora para que providenciasse o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, já que o destinatário desse ato intimatório deve ser a própria parte.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: O juiz acertou ao determinar o cancelamento da distribuição, sendo a sua decisão impugnável por recurso de apelação. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar o cancelamento da distribuição em caso de inércia da parte autora, especialmente quando não atendidos os requisitos para a gratuidade de justiça. A decisão é irrecorrível, mas o ato que determina o cancelamento da distribuição pode ser impugnado por meio de apelação, dado que se trata de uma decisão interlocutória que afeta o andamento do processo.


Alternativas incorretas:

B: O juiz não poderia ter sua decisão impugnada por agravo de instrumento, pois o art. 1.015 do CPC não prevê essa hipótese para o cancelamento da distribuição, sendo a apelação o recurso adequado, conforme mencionado anteriormente.


C: O prazo de quinze dias para o recolhimento de custas está correto, pois o art. 4º da Lei 9.289/96 estabelece que o prazo para o pagamento das custas é de quinze dias, e não cinco. Portanto, essa afirmação está errada.


D: A afirmação de que pessoas jurídicas estrangeiras não têm direito à gratuidade de justiça é equivocada. O art. 98 do CPC garante a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a qualquer pessoa, física ou jurídica, que comprovar a hipossuficiência, incluindo pessoas jurídicas estrangeiras, desde que se demonstre a necessidade.


E: A intimação do advogado da autora está correta, uma vez que o Código de Processo Civil permite que a intimação seja feita ao advogado, conforme disposto no art. 272, § 2º, que estabelece que as intimações podem ser feitas ao advogado da parte, não sendo necessário intimar a parte diretamente.

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