Questão FC65919
Juliano adquiriu um conhecido remédio para perda de peso. Ocorre que, como efeito colateral, passou a desenvolver compulsão por jogos de azar, levando-o a perder boa parte de seu p
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
FGV · 2024
Por esse motivo, Juliano ajuizou ação de procedimento comum em face do Laboratório A, responsável pela produção do remédio. Outrossim, pediu incidentalmente a concessão de tutela provisória, para que o laboratório fosse obrigado a lhe fornecer pensão mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como indenização a título de danos morais e materiais.
O juízo concedeu liminarmente a medida liminar pleiteada, porém condicionou sua eficácia à prestação de caução por parte de Juliano, no valor único de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalentes a dois meses da pensão pedida.
Sobre o caso acima, é correto afirmar que:
- A caução exigida pelo juízo é válida, sendo destinada a ressarcir os danos que o Laboratório possa sofrer em razão da efetivação da tutela de urgência.
- A tutela antecipada se tornará estável se, da decisão que a conceder, não for interposto o respectivo recurso.
- O juízo não poderia ter concedido a tutela liminarmente, pois a tutela provisória somente pode ser concedida após justificação prévia.
- É certo dizer que a tutela provisória incidental requerida por Juliano exigiu o pagamento de custas, por expressa disposição do Código de Processo Civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A caução exigida pelo juízo é válida, pois, segundo o artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser condicionada à prestação de caução, com o objetivo de assegurar a reparação de eventuais danos que a parte contrária possa sofrer em decorrência da tutela. Nesse caso, como Juliano pleiteou uma tutela provisória que pode gerar ônus ao laboratório, a exigência de caução é legítima e busca equilibrar os direitos de ambas as partes.
Alternativas incorretas:
B: A tutela antecipada não se torna estável apenas pela ausência de recurso. Para que a tutela se estabilize, é necessário que a parte contrária não interponha recurso e que o juiz não reveja a decisão, conforme o artigo 304 do CPC, que trata da estabilização da tutela antecipada.
C: O juízo pode conceder a tutela provisória liminarmente, sem a necessidade de justificação prévia, conforme o artigo 300 do CPC. A justificação prévia é uma exceção, que se aplica em casos específicos, não sendo uma regra geral para a concessão de tutelas provisórias.
D: A tutela provisória não exige o pagamento de custas processuais, conforme o artigo 84 do CPC, que determina que a parte que requerer a tutela de urgência está isenta do pagamento de custas iniciais, exceto se a ação for julgada improcedente. Portanto, a afirmação de que a tutela provisória incidental exigiu o pagamento de custas está equivocada.
E: A alternativa E não foi apresentada, mas vale ressaltar que qualquer afirmação adicional que não esteja de acordo com os princípios do CPC ou que contradiga a análise das alternativas anteriores também deve ser considerada incorreta. Assim, qualquer alegação que não respeite os fundamentos legais e doutrinários relevantes à tutela provisória seria errônea.
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