Questão FC65922
Carlos, proprietário de um pequeno restaurante, celebrou contrato de fornecimento de gás para garantir o abastecimento do estabelecimento. Após algumas entregas, a empresa concessi
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
FGV · 2024
Temendo perder clientes e causar danos irreparáveis ao seu negócio, Carlos ingressou com ação judicial pleiteando a retomada imediata do fornecimento, uma vez que a demora no restabelecimento poderia causar prejuízos econômicos graves e de difícil reparação.
A requerimento de Carlos, o juiz deferiu tutela de urgência para determinar que a empresa fornecedora de gás retomasse o fornecimento em até 24 horas, sob pena de multa diária. No entanto, após ser intimada da decisão, a empresa interpôs agravo de instrumento, alegando que Carlos não teria comprovado o perigo de dano irreparável, assim como que o contrato continha cláusulas que permitiam a suspensão temporária do serviço.
No caso concreto, é correto afirmar que
- a tutela de urgência não poderia ter sido concedida, pois Carlos deveria ter comprovado o direito por meio de prova inequívoca antes de qualquer decisão judicial.
- a tutela provisória de urgência independe de qualquer requisito específico na legislação processual, bastando o pedido do autor para ser concedida, pois trata-se de medida de natureza precária e passível de reversão.
- a tutela de urgência pode ser concedida no caso concreto, eis que presentes os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
- o juiz deveria ter aguardado a manifestação da empresa antes de conceder a tutela de urgência, já que a citação prévia do réu é obrigatória para fins de concessão de tutela provisória de urgência.
- com a interposição do agravo de instrumento, há suspensão imediata da eficácia da decisão concessiva da tutela de urgência, resguardando os interesses da empresa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A tutela de urgência pode ser concedida no caso concreto, pois estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Carlos demonstrou a urgência da medida ao alegar que a falta de fornecimento de gás comprometeria a continuidade das atividades do seu restaurante, o que poderia resultar em danos irreparáveis. Assim, o juiz agiu corretamente ao deferir a tutela de urgência, tendo em vista a situação crítica apresentada.
Alternativas incorretas:
A: A afirmação de que a tutela de urgência não poderia ter sido concedida porque Carlos deveria ter comprovado o direito por meio de prova inequívoca antes da decisão judicial está incorreta. O art. 300 do CPC exige apenas a probabilidade do direito e o perigo de dano, não sendo necessário a prova inequívoca para o deferimento da tutela de urgência.
B: A alternativa que afirma que a tutela provisória de urgência independe de qualquer requisito específico na legislação processual é falsa. Embora a tutela de urgência tenha um caráter precário, ela deve atender aos requisitos estabelecidos pelo CPC, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme o art. 300.
D: A alegação de que o juiz deveria ter aguardado a manifestação da empresa antes de conceder a tutela de urgência é equivocada. O art. 303 do CPC prevê que a tutela de urgência pode ser concedida em caráter liminar, sem a necessidade de ouvir a parte contrária previamente, quando a urgência da medida justificar essa decisão.
E: A afirmação de que a interposição do agravo de instrumento causa suspensão imediata da eficácia da decisão concessiva da tutela de urgência está errada. A interposição do agravo não suspende automaticamente a tutela de urgência, conforme o art. 1.019 do CPC, que prevê que a tutela provisória permanece em vigor até que o Tribunal decida sobre o recurso.
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