Baden Bacon propôs ação indenizatória contra o Estado do Paraná, postulando R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) por danos materiais e morais que alega ter sofrido no car

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "a" está correta porque, conforme o artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), após o recebimento da petição inicial, o juiz deve designar uma audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 dias. Além disso, a Fazenda Pública deve ser citada com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência, e, conforme o artigo 183 do CPC, goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, o que se aplica em todos os atos do processo, não apenas na audiência de conciliação.

Alternativas incorretas:

B: Esta alternativa está incorreta porque, de acordo com o artigo 183 do CPC, a Fazenda Pública possui, sim, prazo em dobro para a prática de atos processuais, inclusive para a interposição de recursos, o que não é mencionado nessa alternativa.

C: A alternativa "c" falha ao afirmar que não há prazo diferenciado para a prática de atos processuais pela Fazenda Pública. Na verdade, ela possui um prazo em dobro, e a citação deve ocorrer com a antecedência mínima de 20 dias para a audiência de conciliação, o que não é corretamente abordado aqui.

D: Esta alternativa está incorreta porque, embora mencione que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro, a contagem do prazo não se inicia a partir da intimação pessoal, mas sim da citação, e o prazo de 40 dias de antecedência para a audiência não está previsto no CPC.

E: A alternativa "e" está errada pois, embora reconheça o prazo em dobro por parte da Fazenda Pública, estabelece um prazo de 60 dias que não está previsto no CPC. A contagem do prazo deve ocorrer a partir da citação e não é de 60 dias para a antecedência da audiência de conciliação.