Questão FC65934
Tendo o autor de uma demanda formulado três pedidos, embora sem o requerimento de concessão de tutela provisória em relação a qualquer deles, o juiz da causa, depois de encerrada a
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2024
Desse modo, o magistrado acolheu de imediato essa parcela do pleito autoral, tendo condenado o réu ao pagamento de uma obrigação ainda ilíquida, restando consignado no ato decisório, ainda, que a apuração do quantum debeatur ficaria reservada para posterior etapa de liquidação. Sem prejuízo, o magistrado determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, para fins de futuro julgamento dos outros dois pedidos veiculados na peça exordial.
A respeito do quadro apresentado, assinale a afirmativa correta.
- O juiz agiu equivocadamente, uma vez que não há previsão na lei processual para a cisão do julgamento dos pedidos formulados na petição inicial, o qual deve ser simultâneo e pressupôs a conclusão da fase da instrução probatória.
- O juiz agiu equivocadamente, uma vez que, embora a lei processual preveja o julgamento antecipado parcial do mérito, isso pressupõe, na hipótese de condenação ao cumprimento de obrigação pecuniária, que esta seja líquida.
- O juiz agiu equivocadamente, uma vez que, embora a lei processual preveja o julgamento antecipado parcial do mérito, isso pressupõe que tenha sido requerida, na petição inicial, a concessão de tutela provisória de natureza antecipada.
- O juiz agiu acertadamente, sendo a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito impugnável por recurso de apelação, o qual viabiliza o juízo de retratação pelo órgão a quo.
- O juiz agiu acertadamente, sendo a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito impugnável por recurso de agravo de instrumento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: O juiz agiu acertadamente ao realizar o julgamento antecipado parcial do mérito, conforme previsto no art. 356 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão do magistrado é válida mesmo que a obrigação seja ilíquida, pois o CPC permite a condenação em obrigação de valor incerto, desde que se reserve a apuração do quantum debeatur para etapa posterior de liquidação, o que está em conformidade com o art. 356, § 1º. Além disso, a decisão proferida é impugnável por recurso de agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, IV do CPC, que trata das decisões interlocutórias, permitindo a interposição desse recurso quando a decisão não é definitiva.
Alternativas incorretas:
A: O juiz não agiu equivocadamente, pois a lei processual permite o julgamento antecipado parcial do mérito. A cisão do julgamento é permitida, não exigindo que todos os pedidos sejam decididos simultaneamente.
B: A afirmação de que a obrigação deve ser líquida para o julgamento antecipado parcial do mérito está incorreta. O art. 356, § 1º do CPC autoriza a condenação em obrigação ilíquida, desde que a liquidação ocorra em fase posterior.
C: A exigência de que tenha sido requerida a tutela provisória de natureza antecipada não é um pressuposto para o julgamento antecipado parcial do mérito. O juiz pode decidir sobre um dos pedidos independentemente da solicitação de tutela provisória.
D: A alternativa afirma que a decisão é impugnável por apelação, mas, na verdade, a decisão interlocutória que acolhe parcialmente o pedido deve ser impugnada por agravo de instrumento, conforme o previsto no art. 1.015 do CPC.
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