Questão FC65941
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) moveu uma Ação Civil Pública em defesa do Meio Ambiente, alegando sérias falhas no mérito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) utiliz
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2024
Com base nas conclusões de um laudo técnico pericial, o MPGO afirmou a grande probabilidade de vazamento do chorume do aterro, podendo afetar a bacia do manancial que abastece o município. Em função da gravidade do risco descrito, o Ministério Público de Goiás formulou pedido de tutela inibitória.
Sobre a tutela inibitória prevista no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.
- A tutela inibitória possui requisitos diferentes quando visa evitar a prática do ato ilícito em comparação àquela direcionada para impedir sua reiteração, continuidade ou remoção. Esta última requer a demonstração prévia da existência de culpa ou dolo.
- Na formulação do pedido para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática do ato de instalação do aterro sanitário no local indicado no EIA, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
- A tutela inibitória tem como objetivo combater atos ilícitos, porém, ainda requer a demonstração de culpa ou dolo como pressupostos. Isso se dá porque o interesse do Estado-Juiz é tanto reprimir o dano quanto prevenir a ocorrência ou a continuidade do ilícito.
- O CPC aborda a tutela inibitória, reconhecendo-a como uma medida destinada a prevenir o ilícito, sua repetição, continuidade ou remoção; destaca-se que a comprovação do dano é um requisito fundamental no processo para assegurar essa proteção jurisdicional.
- A tutela inibitória tem como base a necessidade de correlação entre repressão e dano, diversamente da prevenção e afastamento do ilícito, conforme descrito no CPC.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), mais especificamente no artigo 497, a tutela inibitória visa prevenir a prática de ato ilícito, e para a concessão dessa tutela não é necessário demonstrar a ocorrência de dano ou a existência de culpa ou dolo. Essa abordagem se fundamenta na necessidade de proteção de direitos que podem ser ameaçados, mesmo antes de um dano efetivamente ocorrer, especialmente em casos que envolvem riscos significativos ao meio ambiente.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta porque os requisitos para a tutela inibitória são os mesmos, independentemente de se tratar de prevenir a prática de um ato ilícito ou impedir sua continuidade. A demonstração de culpa ou dolo não é necessária.
C: A alternativa C está errada ao afirmar que a demonstração de culpa ou dolo é um pressuposto para a tutela inibitória. Como mencionado, essa tutela é concedida sem a necessidade de provar esses elementos, focando na prevenção do ato ilícito.
D: A alternativa D falha ao afirmar que a comprovação do dano é um requisito fundamental para a tutela inibitória. Na realidade, a tutela inibitória é aplicada para evitar a prática de atos que possam causar dano futuro, sem que o dano já tenha ocorrido.
E: A alternativa E é incorreta porque confunde os conceitos de repressão e prevenção. A tutela inibitória é voltada para a prevenção do ilícito, não sendo necessário estabelecer uma correlação entre repressão e dano, pois a proteção é dada antes da ocorrência do dano.
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