Vencedora em ação judicial de cobrança, Fatima Faisão iniciou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública estadual. Em sede de impugnação, a Fazenda Pública estadual poderá al

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "E" está correta porque a Fazenda Pública pode alegar a inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Isso se fundamenta no princípio da legalidade e na proteção dos direitos fundamentais, pois uma lei declarada inconstitucional não pode gerar efeitos jurídicos válidos. Assim, a Fazenda tem o direito de contestar a execução com base na inconstitucionalidade que torna a obrigação inexigível, conforme o que dispõem os artigos 513 a 538 do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STF.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque a falta ou nulidade da citação na fase de conhecimento não pode ser alegada na impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que tal alegação deve ser feita em ação própria, não sendo matéria de defesa no cumprimento de sentença, segundo a previsão do art. 525 do CPC.

B: A alternativa "B" é errada pois, para a Fazenda Pública, as causas modificativas ou extintivas da obrigação, como pagamento ou novação, devem ser alegadas no momento apropriado e não a qualquer tempo, uma vez que o prazo para a impugnação é específico e deve respeitar os limites do art. 535 do CPC.

C: A alternativa "C" está incorreta porque, embora a ampla defesa seja um princípio constitucional, a Fazenda Pública não pode alegar "toda e qualquer matéria defensiva" no cumprimento da sentença, sendo limitadas às matérias específicas previstas no art. 525 do CPC, que não incluem a possibilidade de reexame do mérito da causa.

D: A alternativa "D" é incorreta porque, embora a Fazenda Pública possa alegar excesso de execução, o ônus de indicar o excesso é, sim, da parte que alega, neste caso, Fatima Faisão, conforme estabelecido no art. 525 do CPC, que impõe a responsabilidade de comprovar a existência de excesso de execução à parte que a alega.