Questão FC65961
João recebeu mandado de citação referente a ação proposta por Virgínia, sua ex-companheira. Nele, consta a indicação de que a audiência de mediação ocorrerá dali a 25 (vinte) e cin
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2024
No dia indicado, João compareceu à audiência, acompanhado de seu advogado. Virgínia, por sua vez, foi acompanhada de defensor público.
As partes, na audiência, iniciaram tratativas para buscar pôr fim consensual à demanda, a qual versa sobre divórcio e partilha de bens. Após algumas conversas, designou-se mais uma sessão de mediação, a ocorrer dali a 10 (dez) dias.
O casal não teve filhos e ambos são partes capazes.
Sobre o caso acima, é certo afirmar que
- o Ministério Público intervirá obrigatoriamente, por se tratar de demanda envolvendo Direito de Família, sob pena de nulidade dos atos processuais.
- a citação não respeitou a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, exigida pelo Código de Processo Civil, pelo que há nulidade insanável.
- não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum.
- o mandado de citação deveria ter sido acompanhado de cópia da petição inicial, pelo que há nulidade insanável na hipótese.
- é desnecessária a assistência por advogado ou defensor público na audiência de mediação em sede de ações de família, em nome do princípio da celeridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "C" está correta porque, caso não se chegue a um acordo na audiência de mediação, as partes deverão seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil (CPC). Isso está em conformidade com o art. 694, § 2º, que determina que, não havendo acordo na mediação, a demanda prossegue com a aplicação do procedimento comum, garantindo assim o direito das partes ao devido processo legal.
Alternativas incorretas:
A: A intervenção do Ministério Público não é obrigatória em todos os casos que envolvem Direito de Família. Sua atuação é necessária em situações específicas, como na defesa de interesses de incapazes ou quando há risco a direitos indisponíveis, o que não se aplica ao caso em questão.
B: A citação foi realizada com 25 dias de antecedência, o que é um prazo suficiente, pois o art. 334 do CPC prevê que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada com antecedência mínima de 30 dias, mas essa regra não é aplicável se a parte comparece voluntariamente à audiência.
D: O mandado de citação não precisa obrigatoriamente ser acompanhado de cópia da petição inicial, pois o art. 238 do CPC determina que a citação pode ocorrer sem essa necessidade, e a ausência de cópia não acarreta nulidade insanável, mas sim a possibilidade de a parte se manifestar posteriormente.
E: A assistência de advogado ou defensor público na audiência de mediação é necessária, mesmo em ações de família, para garantir os direitos das partes, conforme o art. 1.694 do CPC. A celeridade não justifica a dispensa da assistência jurídica, pois a mediação pode resultar em compromissos que afetam direitos patrimoniais e pessoais.
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