Questão FC65962
Joana ajuizou ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos, em face de Pedro. O casal não teve filhos e ambos são maiores e capazes. Após a oferta de cont
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2024
Após a oferta de contestação por Pedro, o juiz decretou o divórcio, prosseguindo o processo para fins de partilha de bens e fixação de alimentos. Não foi interposto recurso em face da decisão que decretou o divórcio.
Ao fim da fase instrutória, foi aberta vista ao Ministério Público. Embora tenha entendido não ser caso de intervenção obrigatória do Parquet, João, promotor de justiça, decidiu ofertar parecer, de modo a melhor subsidiar a decisão do órgão julgador.
Ato contínuo, o juiz proferiu sentença, fixando a partilha de bens e condenando Pedro a pagar alimentos em favor de Joana pelo período de três anos, no percentual de 15% de seus rendimentos líquidos mensais, incluídos férias e décimo-terceiro salário.
Inconformado, Pedro interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença no capítulo que fixou alimentos em favor de Joana. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
- Por se tratar de ação de família, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todo e qualquer caso, não assistindo razão a João.
- A decisão que decretou o divórcio possui natureza jurídica de sentença, impugnável, portanto, mediante recurso de apelação.
- Por se tratar de ação de família sem parte incapaz, é dispensada a realização de esforços para a solução consensual da controvérsia.
- A apelação interposta por Pedro terá efeito meramente devolutivo, por expressa disposição do Código de Processo Civil.
- É possível afirmar que o mandado de citação de Pedro foi obrigatoriamente acompanhado de cópia da petição inicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A apelação interposta por Pedro terá efeito meramente devolutivo, conforme disposto no artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, que estabelece que a apelação tem efeito suspensivo, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente dispõe de forma diversa. No caso de ações de família, a regra geral é que a apelação não possui efeito suspensivo, o que se aplica à situação de Pedro, já que a sentença que fixou os alimentos não é uma das exceções que conferem esse efeito. Portanto, a alternativa D está correta.
Alternativas incorretas:
A: A intervenção do Ministério Público em ações de família não é obrigatória em todos os casos, mas apenas nas situações em que há interesse de incapaz ou quando a lei determina. No caso apresentado, não havia parte incapaz, o que dispensa a obrigatoriedade da intervenção do Parquet. Assim, a afirmação de que é obrigatória em todo e qualquer caso está errada.
B: A decisão que decretou o divórcio é considerada interlocutória, não sendo passível de apelação, mas sim de recurso especial ou recurso ordinário, conforme o caso. O artigo 1.015 do CPC trata das decisões interlocutórias que são recorríveis por apelação, e a decretação do divórcio, por si só, não se enquadra nessa lista, tornando a alternativa B incorreta.
C: Embora a realização de esforços para a solução consensual da controvérsia seja recomendada, a sua dispensa não é automática em ações de família. O Código de Processo Civil, em seu artigo 695, menciona que a tentativa de conciliação é obrigatória nas ações que envolvem interesses familiares, independentemente de haver ou não incapazes, o que torna a alternativa C errada.
E: O mandado de citação deve ser acompanhado de cópia da petição inicial, conforme prevê o artigo 246 do Código de Processo Civil. Portanto, a afirmação de que isso é uma possibilidade, mas não uma obrigatoriedade, torna a alternativa E incorreta, pois não se pode afirmar que foi obrigatoriamente acompanhado, mas sim que deve ser.
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