A ação monitória é uma espécie de procedimento especial destinado àquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desejar obter título executivo judicial, c

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A ação monitória é um procedimento especial previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil (CPC). Ela permite que o autor, com base em prova escrita que não tenha eficácia de título executivo, busque a obtenção de um título executivo judicial. Isso inclui a possibilidade de exigir o adimplemento de obrigações de fazer, o que está em consonância com o conceito de ação monitória, que visa conferir maior celeridade e efetividade na tutela dos direitos do credor.

Alternativas incorretas:

A: A ação monitória é admissível contra a Fazenda Pública, conforme o artigo 1º da Lei de Execução Fiscal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a utilização de procedimentos especiais contra a Fazenda Pública, desde que respeitados os direitos fundamentais do cidadão.

C: A citação por edital é, sim, admitida em sede de ação monitória, mas somente quando esgotados os meios de localização do réu. O artigo 702 do CPC prevê a possibilidade de citação por edital caso o réu não seja encontrado, o que torna essa alternativa incorreta.

D: O prazo para o réu cumprir a obrigação após o deferimento da ação monitória é de 15 dias, conforme o artigo 701 do CPC, e não três dias. Essa alternativa falha ao não observar o prazo legal previsto na norma.

E: O pronunciamento que acolhe ou rejeita os embargos monitórios é irrecorrível, conforme o § 2º do artigo 702 do CPC. Portanto, não cabe agravo de instrumento, o que torna essa alternativa incorreta.