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Questão FC65973

A estruturação dogmática de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios é um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015. O Art. 926, ao dispor que “os tribunais devem uni

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FGV · 2024

A estruturação dogmática de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios é um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015. O Art. 926, ao dispor que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, prevê deveres gerais para os tribunais no contexto da construção e manutenção de um sistema de precedentes (jurisprudência e súmula), persuasivos e obrigatórios, sendo eles: o dever de uniformizar sua jurisprudência; o dever de manter essa jurisprudência estável; o dever de integridade; e o dever de coerência.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O dever de uniformizar pressupõe que o tribunal não pode ser omisso diante de divergência interna, entre seus órgãos fracionários, sobre a mesma questão jurídica.
II. As mudanças de posicionamento (superação; overruling) devem ser justificadas adequadamente, além de terem sua eficácia modulada em respeito à segurança jurídica.
III. A coerência e a integridade são pressupostos para que a jurisprudência possa ser universalizada, sendo legitimamente aplicada a outros casos semelhantes.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque todas as afirmativas I, II e III estão de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 926 do Código de Processo Civil de 2015. O dever de uniformizar, mencionado na afirmativa I, implica que os tribunais devem atuar para evitar divergências em suas decisões, garantindo assim a coesão da jurisprudência. A afirmativa II está correta ao afirmar que mudanças de posicionamento devem ser justificadas e que a eficácia dessas mudanças deve ser modulada para preservar a segurança jurídica. Já a afirmativa III é correta ao afirmar que a coerência e a integridade são essenciais para que a jurisprudência seja aplicada de forma universal a casos semelhantes, reforçando a previsibilidade e a estabilidade das decisões judiciais.


Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque, embora a afirmativa I esteja correta, ela não abrange as demais afirmativas, que também são verdadeiras e essenciais para a compreensão do dever dos tribunais segundo o CPC.


B: A alternativa B está incorreta, pois, embora I e II sejam verdadeiras, a afirmativa III também é correta. Portanto, a alternativa não reflete a totalidade das afirmativas corretas.


C: A alternativa C está incorreta pela mesma razão das alternativas anteriores; enquanto I e III são verdadeiras, a afirmativa II também deve ser considerada, o que a torna incompleta.


D: A alternativa D está incorreta, pois embora II e III estejam corretas, a afirmativa I também é verdadeira e não pode ser desconsiderada, o que torna a alternativa incompleta.

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