Questão FC65974
O CPC/2015 valorizou os precedentes com eficácia vinculante na tentativa de densificar os princípios da isonomia e da segurança jurídica, bem como racionalizar a prestação jurisdic
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2024
Com base na Recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
- os temas jurídicos com potencial de repetição não podem ser suscitados e julgados mediante o Incidente de Assunção de Competência, devendo-se aguardar a efetiva repetição de demandas para instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas;
- o precedente produzido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou Incidente de Assunção de Competência deve ser aplicado com efeito vinculativo no âmbito do respectivo Tribunal, em sentido horizontal e vertical, com exceção dos Juizados Especiais, hipótese em que produzirá efeito persuasivo;
- os Tribunais podem criar, no âmbito dos Juizados Especiais, órgãos uniformizadores da respectiva jurisprudência, para apreciar os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas suscitados a partir de processos da sua competência;
- no que diz respeito à eficácia do acórdão enquanto precedente, recomenda-se aos Tribunais que não atribuam efeito suspensivo aos recursos interpostos das decisões proferidas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Recursos Repetitivos, a fim de evitar grave risco de ofensa à eficiência e à duração razoável do processo;
- a superação da tese jurídica firmada no precedente pode acontecer de ofício, pelo próprio Tribunal que fixou a tese, ou a requerimento das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, bem como por qualquer interessado que se sinta prejudicado pelo precedente, ainda que não possua processo em curso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa C está correta porque a Recomendação nº 134/2022 do CNJ estabelece que os Tribunais têm a possibilidade de criar órgãos uniformizadores da jurisprudência nos Juizados Especiais. Esses órgãos são responsáveis por apreciar os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que surgem a partir de processos dentro da competência dos Juizados. Isso visa garantir uma resposta uniforme e coesa para questões que se repetem, contribuindo para a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A é incorreta porque o Incidente de Assunção de Competência pode ser utilizado para temas jurídicos com potencial de repetição, sem a necessidade de aguardar a efetiva repetição de demandas. O CPC/2015 prevê essa possibilidade de apreciação, visando a eficiência na resolução de questões repetitivas.
B: A alternativa B está errada porque, embora os precedentes em IRDR ou Incidente de Assunção de Competência tenham efeito vinculante, a afirmação de que nos Juizados Especiais esse efeito é apenas persuasivo não é precisa. A jurisprudência nos Juizados também deve seguir os precedentes vinculativos, em respeito à uniformidade e segurança jurídica.
D: A alternativa D está incorreta, pois a recomendação não sugere que os Tribunais não atribuam efeito suspensivo aos recursos interpostos contra decisões em IRDR e Recursos Repetitivos. Na verdade, a atribuição de efeito suspensivo deve ser analisada caso a caso, visando a segurança jurídica e o equilíbrio entre a eficiência e a duração razoável do processo.
E: A alternativa E é errada porque a superação de uma tese jurídica firmada em precedente não pode ser feita de ofício por qualquer interessado. A superação deve respeitar o devido processo legal e, em geral, requerer a provocação das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública. O Tribunal pode rever sua posição, mas isso não é automático ou irrestrito a qualquer interessado sem processo em curso.
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