Questão FC65980
Carlos ajuizou ação rescisória, dentro do prazo decadencial previsto no Código de Processo Civil, com o intuito de desconstituir decisão judicial transitada em julgado, proferida p
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2024
Cinco dias antes da data da propositura da ação rescisória, em razão de requerimento de cumprimento de sentença protocolado por João, Carlos fora intimado pelo juízo da Vara na qual tramita a decisão rescindenda para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) cada.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
- Proposta a ação rescisória, há efeito suspensivo automático da decisão rescindenda, de sorte que o prazo para cumprimento voluntário estará sobrestado até que o Tribunal delibere a respeito da admissibilidade da petição inicial.
- É certo dizer que Carlos ajuizou a ação rescisória em até 4 (quatro) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, por ser esse o prazo decadencial previsto no Código de Processo Civil para extinguir o direito à rescisão.
- Para que sua petição inicial da ação rescisória seja admitida, Carlos deverá depositar importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
- Com a intimação de Carlos para pagamento do débito, tem início na mesma data o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação.
- Imediatamente após requerer o cumprimento de sentença, João poderá obter certidão de teor da decisão com vistas a levar a decisão exequenda a protesto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: Para a admissibilidade da ação rescisória, o Código de Processo Civil (CPC) exige que o autor deposite 5% do valor da causa, conforme prevê o art. 966, § 1º. Este depósito funciona como uma garantia, pois, caso a ação seja julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade, essa quantia será convertida em multa. Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que a petição inicial da ação rescisória deve estar acompanhada desse depósito.
Alternativas incorretas:
A: A afirmação de que há efeito suspensivo automático da decisão rescindenda está incorreta. A ação rescisória não possui efeito suspensivo automático, conforme disposto no art. 966, § 2º do CPC. O prazo para cumprimento da decisão continua a correr até que o tribunal decida sobre a admissibilidade da ação.
B: A afirmação de que Carlos ajuizou a ação rescisória em até 4 anos está errada, pois o prazo decadencial para a ação rescisória é de 2 anos, conforme o art. 975 do CPC. Portanto, a alternativa falha ao mencionar o prazo incorreto.
D: A afirmação de que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença tem início com a intimação para pagamento é incorreta. O prazo para impugnação se inicia com a intimação da parte devedora sobre o cumprimento da sentença, mas não necessariamente coincide com a intimação para o pagamento, já que esta é uma medida de execução e o prazo para impugnação deve ser respeitado de acordo com o que prevê o art. 525 do CPC.
E: A afirmação de que João pode obter certidão de teor da decisão para protesto imediatamente após requerer o cumprimento de sentença está incorreta. O protesto pode ser realizado após o trânsito em julgado da decisão, mas a certidão de teor só deve ser obtida conforme o necessário para a execução, e não de forma automática. A alternativa não considera as regras que regulam o procedimento de protesto e a execução.
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