Questão FC65985
Sobre o sistema de recursos e as ações autônomas de impugnação, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o recurso principal não é conhecido por falta de preparo, o recurso adesi
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2024
I. Quando o recurso principal não é conhecido por falta de preparo, o recurso adesivo também não será conhecido, ainda que o aderente seja beneficiário da gratuidade de justiça.
II. Quando o litisconsórcio passivo é unitário – e todos os litisconsortes recorrem – a desistência de um ao recurso é subordinada ao assentimento dos demais.
III. Ao exercer o juízo preliminar de admissibilidade da apelação, o juiz de primeiro grau dirá os efeitos em que a recebe.
IV. A ação rescisória tem a sua interposição, em regra, submetida ao termo decadencial de três anos.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- II e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- I, III e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmativa I está correta porque, segundo o artigo 1.007, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), a falta de preparo no recurso principal impede o conhecimento do recurso adesivo, mesmo que o aderente seja beneficiário da gratuidade de justiça. Isso ocorre porque o preparo é um requisito essencial para a admissibilidade dos recursos, e a gratuidade de justiça não exime o cumprimento das condições processuais necessárias para o processamento do recurso. Portanto, a alternativa A, que considera apenas a afirmativa I correta, está de acordo com a legislação.
Alternativas incorretas:
B: A alternativa B está incorreta porque, embora a afirmativa II mencione que a desistência de um litisconsorte no litisconsórcio passivo unitário depende do assentimento dos demais, essa regra não se aplica se todos os litisconsortes recorrentes concordarem com a desistência, o que não foi considerado na afirmativa.
C: A alternativa C está incorreta porque a afirmativa II está errada, e a afirmativa IV, que trata da ação rescisória, embora correta ao afirmar que esta tem prazo decadencial de três anos, não pode ser considerada, já que a afirmativa II falha em sua concepção.
D: A alternativa D está incorreta porque a afirmativa II está errada, e a afirmativa III não é completamente precisa. O juiz de primeira instância não está obrigado a mencionar os efeitos em que a apelação é recebida, sendo que essa análise é feita pelo tribunal.
E: A alternativa E está incorreta, pois, além da afirmativa II estar errada, a afirmativa III não é precisa conforme mencionado acima, resultando em um erro na combinação de afirmativas que sustentam a alternativa.
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