Questão FC65988
Genésio, no quarto dia de prazo, interpôs recurso de apelação em face de decisão do Juízo da X Vara Cível da Comarca Y, a qual não acolheu impugnação ao cumprimento de sentença def
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2024
Três dias depois, no sétimo dia de prazo, Genésio interpôs recurso de agravo de instrumento em face da mesma decisão, por entender ser esse o recurso apropriado no caso concreto. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
- Em razão do princípio da fungibilidade, o Tribunal poderá escolher qualquer dos recursos para fins de conhecimento, desde que assentada a boa-fé de Genésio.
- Não conhecer nenhum dos recursos, em razão da preclusão consumativa do direito de recorrer, exercido pela interposição do recurso de apelação.
- Conhecer o segundo recurso, por se tratar do recurso correto em face da decisão de desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não conhecendo do primeiro recurso, ante seu descabimento na hipótese.
- Não conhecer nenhum dos recursos, eis que a decisão que não acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença é irrecorrível, eis que não elencada nas hipóteses legais de seu cabimento previstas no Código de Processo Civil.
- Conhecer o primeiro recurso, por se tratar do recurso correto em face da decisão de desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não conhecendo do segundo recurso, ante seu descabimento na hipótese.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com o princípio da preclusão consumativa, uma vez que Genésio interpôs o recurso de apelação, ele exerceu seu direito de recorrer em relação à mesma decisão de desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. O artigo 1.000 do Código de Processo Civil estabelece que o recurso, uma vez interposto, consome o direito de recorrer em relação à mesma decisão, impossibilitando a interposição de outro recurso sobre o mesmo ato decisório. Assim, a interposição da apelação impede a utilização do agravo de instrumento, resultando na preclusão do direito de recorrer.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta porque, embora o princípio da fungibilidade permita que o tribunal considere um recurso inadequado como se fosse outro, isso só se aplica quando há dúvida razoável sobre qual recurso caberia. No caso, a interposição da apelação impede qualquer outro recurso, tornando a fungibilidade inaplicável.
C: A alternativa C está incorreta, pois se Genésio já havia interposto um recurso de apelação, não pode posteriormente interpor agravo de instrumento sobre a mesma decisão. O agravo de instrumento, embora tecnicamente correto, não pode ser conhecido devido à preclusão consumativa pela apelação já interposta.
D: Esta alternativa é errada, pois a decisão que não acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença não é irrecorrível. O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias, e a decisão impugnada se enquadra nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC, podendo ser recorrida. No entanto, a preclusão consumativa da apelação impede qualquer outra forma de recurso.
E: A alternativa E está incorreta, já que a apelação interposta por Genésio não é o recurso adequado para impugnar a decisão que não acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença. Embora o agravo de instrumento seja o recurso correto, a apelação impede a interposição de qualquer outro recurso sobre a mesma decisão, levando à preclusão do direito de recorrer.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em