Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública estadual movida por Estela Estrela, foi proferida decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Públ

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa A está correta porque o artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) elenca as hipóteses em que cabe agravo de instrumento, e entre essas situações, a que envolve o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é uma delas. A decisão interlocutória que rejeita a impugnação da Fazenda Pública é uma decisão que, por sua natureza, pode ser recorrida por meio do agravo de instrumento, conforme o que se depreende do sistema de recursos do CPC.

Alternativas incorretas:

B: A alternativa B é incorreta porque, apesar de o entendimento jurisprudencial sobre a taxatividade mitigada permitir a interposição de recursos em casos não expressamente previstos, a própria natureza da decisão interlocutória em questão já se encontra adequadamente prevista no rol do artigo 1.015, não sendo necessário recorrer a essa mitigação.

C: A alternativa C está incorreta, pois não cabe deduzir a matéria como preliminar de apelação. O CPC prevê expressamente o cabimento do agravo de instrumento para essa situação, tornando desnecessária a alegação da matéria na apelação.

D: A alternativa D é equivocada, pois afirma que não cabe agravo de instrumento e que a matéria não é passível de arguição. Isso não é verdadeiro, já que a decisão interlocutória que rejeita a impugnação é recorrível por agravo de instrumento, conforme a previsão do CPC.

E: A alternativa E é falsa, pois, embora a Fazenda Pública possa interpor agravo de instrumento, a justificativa de que a hipótese está expressamente prevista no Código de Processo Civil é redundante, uma vez que a alternativa A já aborda este aspecto de forma mais clara e direta, sem a necessidade de ressalvas.