Questão FC65993
Maria interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória, a qual rejeitou seu pedido de concessão de gratuidade de justiça, em ação movida em face de Regina. Ao proto
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2024
Ao protocolar seu recurso, Maria não efetuou a juntada de cópia das procurações outorgadas aos advogados que atuam no feito.
Outrossim, Maria não requereu a juntada de cópia da petição do agravo de instrumentos aos autos do processo, o qual tramita em autos físicos.
Em tal caso, assinale a afirmação correta.
- O advogado de Regina poderá suscitar a ausência de juntada de cópia da petição do agravo de instrumento aos autos do processo, o que acarretará a inadmissibilidade do agravo.
- Não há irregularidade na ausência de juntada de cópia das procurações nos autos do agravo, bem como de cópia da petição do agravo de instrumento aos autos do processo.
- Antes de considerar inadmissível o agravo de instrumento, o relator deverá conceder prazo de 10 (dez) dias para que Maria efetue a juntada das procurações e de cópia da petição do agravo de instrumento aos autos do processo.
- Conforme disposto no Código de Processo Civil, a juntada de cópias das procurações outorgadas aos advogados é dispensada na instrução do agravo de instrumento, ainda que o processo tramite em autos físicos.
- O relator do agravo de instrumento poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, se houve risco de dano grave ou ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "A" está correta porque, de acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), a falta de juntada de cópia da petição do agravo de instrumento aos autos do processo pode ser suscitada pela parte contrária e resultar na inadmissibilidade do recurso. A ausência de documentos essenciais, como a petição do agravo, compromete a regularidade da instrução do recurso, podendo levar o relator a considerar o agravo inadmissível, conforme o princípio da ampla defesa e do contraditório, que exige que a parte contrária tenha acesso a todos os elementos necessários para se manifestar adequadamente.
Alternativas incorretas:
B: A alegação de que não há irregularidade na ausência de juntada de cópias das procurações e da petição do agravo é incorreta. A legislação processual exige que a petição do agravo seja juntada aos autos, e a falta dela pode ensejar a inadmissibilidade do recurso.
C: A afirmativa de que o relator deve conceder prazo de 10 dias para a juntada dos documentos não está correta. O Código de Processo Civil não prevê essa possibilidade de saneamento após a interposição do agravo de instrumento; a falta de documentos pode levar à inadmissibilidade imediata do recurso.
D: A afirmativa de que a juntada de cópias das procurações é dispensada na instrução do agravo de instrumento é falsa. O CPC exige que a procuração dos advogados esteja nos autos para a regularidade do recurso, mesmo que o processo tramite em autos físicos.
E: A afirmação sobre o relator poder suspender a eficácia da decisão recorrida não se relaciona diretamente com a questão da falta de juntada de documentos. Embora o relator possa, em determinadas circunstâncias, suspender a eficácia da decisão, isso não tem relação com a irregularidade processual causada pela ausência de documentação necessária para a admissibilidade do agravo de instrumento.
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