Questão FC65997
Joana Transportes S/A, concessionária de transporte público de passageiros, ajuizou ação de procedimento comum em face do Município Beta, poder concedente, com pedido de tutela de
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2024
O juízo de primeira instância concedeu a tutela, decretando a rescisão contratual e imediata reversão do serviço em favor do poder concedente, para execução direta do serviço.
Ato contínuo, o Município Beta requereu a suspensão da execução da tutela de urgência, o que foi deferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, e interpôs agravo de instrumento em face da mesma decisão. Tal recurso foi conhecido e desprovido.
Em sede de sentença, o Juízo julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência e condenando o Município Beta ao pagamento de indenização a título de danos materiais, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.
Na sequência, o Município Beta interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido pela X Câmara Cível do Estado Alfa.
Ainda inconformado, o Município interpôs recurso especial, fundamentando-se na existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema.
Tomando o caso acima, assinale a afirmativa correta.
- A suspensão da execução da medida liminar, pelo Tribunal de Justiça, retirou o interesse processual do Município em interpor agravo de instrumento em face da mesma decisão.
- Em razão do efeito meramente devolutivo do recurso especial, Joana Transportes S/A poderá requerer o cumprimento definitivo de sentença em face do Município desde logo, inclusive com expedição de precatório.
- Se o relator no STJ entender que o recurso versa sobre matéria constitucional, deverá liminarmente não conhecer do recurso especial.
- Eventual reforma da decisão de decisão de tutela de urgência imporia à Joana Transportes S/A o dever de ressarcir os prejuízos sofridos pelo Município em razão da decisão, desde que provado dolo ou culpa em sua atuação.
- Cabe ao Município fazer prova da divergência jurisprudencial em seu recurso especial, devendo mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E está correta porque, conforme o artigo 1.029, §1º do Código de Processo Civil, cabe ao recorrente (neste caso, o Município) demonstrar a divergência jurisprudencial em seu recurso especial, apontando os precedentes que afirmam a divergência e as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Essa exigência visa garantir que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha informações suficientes para entender a controvérsia e decidir sobre o recurso, assegurando a uniformização da jurisprudência.
Alternativas incorretas:
A: A suspensão da execução da medida liminar não retira o interesse processual do Município em interpor agravo de instrumento, pois o interesse processual se mantém enquanto houver a possibilidade de revisão da decisão. A suspensão apenas impede a imediata execução da tutela de urgência, mas não elimina a contestação judicial da decisão.
B: O recurso especial possui efeito meramente devolutivo, o que significa que não permite a execução definitiva da sentença enquanto não houver a decisão do STJ sobre o recurso. Portanto, Joana Transportes S/A não poderá requerer o cumprimento definitivo de sentença, como a expedição de precatório, até que o recurso especial seja julgado.
C: O relator do STJ pode conhecer do recurso especial mesmo que o tema versado seja de matéria constitucional, pois o recurso especial é cabível para divergência jurisprudencial e não apenas para questões constitucionais. O não conhecimento liminar ocorre quando não há previsão legal para o recurso ou quando não se atende aos requisitos de admissibilidade.
D: A eventual reforma da decisão de tutela de urgência não impõe à Joana Transportes S/A o dever de ressarcir os prejuízos ao Município a menos que fique comprovado dolo ou culpa em sua atuação, conforme o artigo 497 do Código Civil. Portanto, a afirmação de que a mera reforma da decisão gera esse dever é imprecisa, pois a responsabilidade civil exige a demonstração de culpa ou dolo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em