Diante de um ato administrativo que invade competência e funcionamento de uma Câmara de Vereadores, há a necessidade de demandar uma ação judicial. Surge uma dúvida no gabinete da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A Câmara de Vereadores possui legitimidade para demandar ação judicial com o objetivo de preservar suas competências e o funcionamento do órgão, pois, segundo o entendimento jurídico, a Câmara tem personalidade judiciária. Isso é apoiado pelo artigo 29 da Constituição Federal, que reconhece as Câmaras Municipais como entidades autônomas com capacidade processual para defender seus interesses em juízo.

Alternativas incorretas:

A: A afirmação de que a Câmara de Vereadores não tem capacidade e legitimidade para ingressar com ação judicial está incorreta. As Câmaras possuem personalidade jurídica e, portanto, têm a capacidade de atuar em juízo.

B: Embora os Vereadores sejam representantes da Câmara, a afirmação de que eles podem pleitear a ação em nome próprio não é correta. A legitimidade para a ação judicial compete à Câmara, e não aos Vereadores individualmente, mesmo que estejam agindo em função do interesse público.

D: A afirmação de que a Câmara de Vereadores tem personalidade jurídica e pode pleitear direitos próprios está correta, mas a alternativa falha ao não enfatizar a legitimidade específica da Câmara para ações que visem proteger suas competências e funcionamento, o que é o foco da situação apresentada.

E: A ideia de que os Vereadores têm personalidade judiciária para demandar em nome da Câmara é equivocada. A legitimidade para a defesa dos interesses da Câmara é da própria entidade, não dos Vereadores individualmente, que atuam como membros, mas não como sujeitos processuais autônomos nesse contexto.