FC ConcursosFC Concursos

Questão FC66001

A Associação Beta ingressou com representação no âmbito do Ministério Público, descrevendo uma série de atos afrontosos aos direitos sociais, relacionados ao Fundo de Garantia por

Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil

FGV · 2024

A Associação Beta ingressou com representação no âmbito do Ministério Público, descrevendo uma série de atos afrontosos aos direitos sociais, relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que afetavam os direitos dos trabalhadores. A Associação solicitou, ainda, a promoção das medidas necessárias, de caráter litigioso ou consensual, para que esse estado de injuridicidade fosse superado.
Ao receber a representação, o órgão de execução do Ministério Público concluiu, corretamente, que
  1. sua atuação estaria circunscrita à proteção de interesses difusos e coletivos, o que não é o caso.
  2. a instituição tem legitimidade para adotar as medidas necessárias à superação do quadro de injuridicidade.
  3. a temática abordada versa sobre direitos disponíveis, o que afasta a atribuição do Ministério Público para atuar.
  4. como Beta tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, a representação deve ser indeferida, considerando a ausência de interesse na atuação do Ministério Público.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa B está correta porque o Ministério Público, conforme o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, tem a função de defender os direitos sociais e coletivos, o que inclui a atuação em questões relacionadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A atuação do Ministério Público é legítima para promover ações visando à proteção dos direitos dos trabalhadores e à superação de situações de injuridicidade, especialmente quando se trata de direitos que afetam uma coletividade.


Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque, embora a proteção de interesses difusos e coletivos seja uma das atribuições do Ministério Público, a situação apresentada envolve diretamente os direitos sociais dos trabalhadores, que estão sob a proteção do órgão. Portanto, a atuação do Ministério Público é pertinente e necessária.


C: A alternativa C é incorreta, pois a temática abordada não versa sobre direitos disponíveis, mas sim sobre direitos sociais, que são indisponíveis e merecem a proteção do Ministério Público. A atuação do órgão é justificada pela relevância social da matéria.


D: A alternativa D está errada, pois a legitimidade da Associação Beta para ajuizar ação civil pública não exclui a possibilidade de atuação do Ministério Público. Ambos podem atuar em conjunto na defesa dos direitos coletivos, e a representação recebida pelo órgão é válida e deve ser considerada.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo