Questão FC66005
João ajuizou ação em face do INSS, requerendo a condenação da autarquia federal a efetuar a sua desaposentação, ou seja, a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria
FGV · 2024
Ao efetuar o exame de admissibilidade da peça inicial, o Juízo Federal julgou liminarmente improcedente o pedido, sob o fundamento de que a pretensão de João contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos.
Inconformado, João interpõe recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença.
Sobre o caso acima, é correto afirmar que
- o juiz poderá se retratar no prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que determinará a citação do INSS para prosseguimento do feito.
- não havendo retratação, o juiz determinará a citação do INSS para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
- o juiz remeterá os autos ao Tribunal independentemente de juízo de admissibilidade do recurso de apelação.
- cabe ao Tribunal não conhecer do recurso de apelação, ante a ocorrência de erro grosseiro, eis que o agravo de instrumento é o recurso cabível na hipótese.
- a apelação não terá efeito suspensivo, sendo possível a execução provisória da sentença, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), especificamente no artigo 1.013, o recurso de apelação é encaminhado ao Tribunal sem a necessidade de juízo de admissibilidade prévio por parte do juiz a quo. Isso significa que, uma vez interposto o recurso, os autos devem ser remetidos ao Tribunal competente, independentemente de o juiz ter analisado a admissibilidade do recurso. Além disso, o artigo 1.019 do CPC estabelece que a apelação é uma forma de reexame da matéria decidida, e o Tribunal é o responsável por avaliar sua admissibilidade e o mérito do recurso.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está incorreta porque o juiz não se retrata em decisões de improcedência liminar da inicial. O CPC permite a retratação apenas em casos de decisões interlocutórias, e não em sentenças definitivas.
B: A alternativa B é errada, pois não haverá citação do INSS para apresentar contrarrazões após a sentença ser considerada improcedente liminarmente. A citação para contrarrazões ocorre somente após a análise do recurso pelo Tribunal.
D: A alternativa D está incorreta, pois o Tribunal não deve deixar de conhecer do recurso de apelação apenas por erro grosseiro. O erro grosseiro se refere a situações específicas e não é motivo para não conhecimento do recurso, que deve ser analisado pelo Tribunal.
E: A alternativa E é falsa, pois a apelação não suspende automaticamente a execução da sentença, mas isso não significa que a execução provisória seja permitida sem a observância das condições legais. A apelação não tem efeito suspensivo, mas a execução provisória deve seguir as disposições do CPC, que exige a observância de requisitos específicos para sua realização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em