Regina foi citada em execução movida pelo Banco Bom Empréstimo, referente a uma nota promissória inadimplida. No prazo legal, Regina ofertou embargos à execução, nos quais sustento

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: O parcelamento pretendido por Regina, ao efetuar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, é interpretado como uma manifestação de aceitação da dívida, o que caracteriza a renúncia ao direito de opor embargos à execução. A renúncia é uma manifestação de vontade que, no contexto do processo civil, pode ser expressa ou tácita. O artigo 917 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor pode opor embargos à execução, mas a prática de atos que reconhecem a dívida, como o depósito parcial e o pedido de parcelamento, implica na renúncia ao direito de embargar. Portanto, a decisão do juízo de extinguir os embargos sem exame do mérito está correta, uma vez que Regina, ao solicitar o parcelamento, renunciou seu direito de discutir a execução.

Alternativas incorretas:

A: A alegação de excesso de execução pode ser analisada pelo juízo, mesmo sem a indicação do valor que Regina entende devido. Contudo, a falta de indicação do valor dificulta a análise e pode levar à rejeição. Portanto, essa alternativa não é totalmente correta, pois a ausência de indicação do valor pode ser considerada uma falha nos embargos.

C: A alegação de prescrição pode, sim, ser feita por meio de embargos à execução, conforme previsto no artigo 917 do CPC, que permite ao executado alegar matérias de defesa, incluindo a prescrição. Portanto, a afirmação de que tal matéria não poderia ser levantada nos embargos está equivocada.

D: Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, pois o artigo 919 do CPC estabelece que o juiz pode suspender a execução se o embargante demonstrar a probabilidade do direito. Assim, a mera oposição dos embargos não garante automaticamente a suspensão da execução, o que torna essa alternativa incorreta.

E: O recurso de apelação interposto por Regina não terá efeito suspensivo automático, uma vez que a extinção dos embargos sem exame do mérito não se enquadra nas situações previstas no artigo 1.012 do CPC que conferem efeito suspensivo. O efeito suspensivo não decorre simplesmente da interposição da apelação, e a decisão em questão não está entre as que garantem esse efeito. Portanto, essa alternativa também é incorreta.