Questão FC66008
Clarice Fagundes promoveu ação em face do Município de Caraguatatuba, pleiteando indenização por perdas e danos no valor de duzentos mil reais em virtude de acidente de trânsito ca
FGV · 2024
A respeito do instrumento jurídico que deverá ser proposto pela Procuradoria Municipal, com base no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
- Caso a sentença viole entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, deverá ser interposto recurso extraordinário junto a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Deverão ser interpostos necessariamente embargos de declaração, como requisito necessário para eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Deverá ser interposta apelação por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, tendo o recurso, em regra geral, efeito suspensivo.
- O prazo para a interposição do recurso é de quinze dias úteis a contar da intimação eletrônica da sentença.
- Como a fazenda pública foi condenada, é vedada à procuradoria municipal a interposição de recurso, devendo aguardar o resultado do reexame necessário para a manifestação adequada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: Deverá ser interposta apelação por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, tendo o recurso, em regra geral, efeito suspensivo. A apelação é o recurso cabível contra a sentença que julga improcedente ou procedente um pedido, conforme disposto no artigo 1.009 do Código de Processo Civil (CPC). A apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias, conforme o artigo 1.003, § 5º do CPC, e, em regra, possui efeito suspensivo, conforme o artigo 1.012 do CPC, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente determina o contrário. Portanto, essa alternativa está correta ao afirmar que a Procuradoria Municipal deve interpor apelação ao juízo de primeiro grau.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta porque o recurso extraordinário, conforme o artigo 102 da Constituição Federal, deve ser interposto diretamente ao Supremo Tribunal Federal e não à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça. Além disso, a interposição de recurso extraordinário não é uma condição necessária ou imediata após a sentença de primeiro grau.
B: A alternativa é errada porque os embargos de declaração não são necessariamente obrigatórios para a interposição da apelação. Os embargos de declaração são utilizados para sanar vícios na sentença, mas não são um requisito para interpor apelação, que pode ser feita independentemente deles.
D: Esta alternativa está incorreta porque o prazo para a interposição da apelação é de 15 dias úteis a contar da intimação da sentença, como mencionado no artigo 1.003 do CPC, mas a afirmativa não é completa, pois não menciona que o recurso é dirigido ao juízo de primeiro grau.
E: Esta alternativa está errada, pois a Fazenda Pública pode recorrer da sentença que a condena, conforme prevê o artigo 1.000, § 2º do CPC. Não há vedação à interposição de recurso pela procuradoria municipal, e a espera pelo reexame necessário não é o procedimento adequado nesse caso.
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