Questão FC66014
Os princípios do processo podem ser considerados como os pilares para a construção de um processo justo e pautado por valores constitucionais, com promoção e proteção dos direitos
FGV · 2024
A respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.
- O princípio do contraditório prévio impede a prolação de decisão contrária à parte sem que essa seja ouvida, ainda que se trate de decisão sobre tutela provisória de urgência.
- A ampla defesa é o princípio processual que preconiza a necessidade de que o juízo competente seja definido por regras abstratas e prévias, confundindo-se com o juiz natural.
- Como corolário da duração razoável do processo, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.
- A observância da proporcionalidade e da razoabilidade no processo civil é decorrência da aplicação do princípio do devido processo legal em sua feição substancial.
- A exigência de comportamento processual conforme a boa-fé se aplica somente às partes, sendo prescindível seu cumprimento por parte do órgão julgador e do membro do Ministério Público que nele oficiar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A observância da proporcionalidade e da razoabilidade no processo civil realmente decorre da aplicação do princípio do devido processo legal em sua feição substancial, conforme previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito a um processo justo e equitativo. A proporcionalidade e a razoabilidade são princípios que visam garantir que as decisões judiciais sejam justas e adequadas às circunstâncias do caso, evitando excessos e abusos de poder, assegurando assim a proteção dos direitos fundamentais das partes envolvidas.
Alternativas incorretas:
A: O princípio do contraditório não impede a prolação de decisões em tutela provisória de urgência, pois, em situações de urgência, é possível a concessão de medidas sem audiência prévia da parte contrária, conforme previsto no art. 9º do CPC, que admite a decisão sem a oitiva da parte quando a urgência ou o perigo de dano justificar essa decisão.
B: A ampla defesa não se confunde com o juiz natural. O juiz natural diz respeito à competência do juízo, que deve ser definida por normas previamente estabelecidas, enquanto a ampla defesa (art. 5º, LV, CF) garante às partes o direito de se defenderem de forma plena, ou seja, com todos os meios e recursos legais disponíveis, independentemente da definição do juiz.
C: A afirmação está incorreta porque a duração razoável do processo implica que as partes devem ter a solução do mérito em prazo razoável, mas isso não exclui a atividade satisfativa. A atividade satisfativa é parte integrante do processo e necessária para a efetivação do direito reconhecido, conforme o art. 5º, LXXVIII, da Constituição, que trata do direito à duração razoável do processo.
E: A exigência de boa-fé processual deve ser observada por todas as partes do processo, incluindo o órgão julgador e o Ministério Público. A boa-fé é um princípio geral que deve nortear a atuação de todos os sujeitos do processo, conforme disposto no art. 5º do CPC, que trata da cooperação entre as partes e do dever de lealdade e transparência.
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