Questão FC66016
Ana ajuizou ação em face de Karina. Na petição inicial, a autora formulou requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça e de tutela provisória de urgência, ambos
FGV · 2024
Em sede de contestação, Karina pugnou a revogação do benefício da gratuidade de justiça, bem como da tutela provisória de urgência. Os dois pedidos foram indeferidos pelo juízo de primeira instância e não houve a interposição de recurso em face da mencionada decisão.
Já em sentença, o juiz julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida.
Com base nesse caso, assinale a afirmativa correta.
- Eventual recurso de apelação interposto por Karina terá efeito suspensivo automático decorrente do Código de Processo Civil.
- A concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor de Ana poderá ser impugnada em preliminar de apelação interposta por Karina.
- Tanto a concessão do benefício da gratuidade de justiça como o deferimento da tutela provisória podem ser impugnados por meio de preliminar de apelação.
- Caso interponha recurso de apelação, Ana poderá requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual será dirigido ao juízo que proferiu a sentença.
- Diante da ausência de interposição de recurso em face da decisão concessiva da gratuidade de justiça e de tutela provisória de urgência, as matérias se tornaram preclusas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmativa correta é a letra B, pois a concessão do benefício da gratuidade de justiça, que é um direito da parte que não possui condições de arcar com as custas do processo, pode ser impugnada em preliminar de apelação. De acordo com o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, a decisão que indeferir o pedido de gratuidade de justiça é recorrível, e a parte contrária pode questionar essa concessão por meio do recurso de apelação, mesmo que não tenha interposto recurso da decisão que a deferiu, pois essa matéria pode ser discutida em qualquer momento do processo.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está incorreta porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.012, dispõe que a apelação não tem efeito suspensivo automático, salvo nas hipóteses específicas previstas em lei. Portanto, a apelação interposta por Karina não terá efeito suspensivo automático em razão da decisão que confirmou a tutela provisória.
C: A alternativa C é incorreta, pois a impugnação da concessão da gratuidade de justiça pode ser feita em preliminar de apelação, mas o deferimento da tutela provisória não pode ser impugnado por preliminar, uma vez que a tutela provisória é uma medida de urgência que visa garantir um direito antes do trânsito em julgado da sentença e, por isso, não está sujeita a reexame em recurso de apelação.
D: A alternativa D está errada porque, conforme o artigo 1.012, § 1º do CPC, a parte que interpõe recurso de apelação não pode simplesmente requerer efeito suspensivo, sendo necessário demonstrar a urgência e a presença de fundamentos que justifiquem esse pedido, que não é automático e depende de análise do juízo. Além disso, o efeito suspensivo deve ser dirigido ao tribunal competente e não ao juízo de origem.
E: A alternativa E é incorreta porque, embora a decisão que indeferiu o pedido de revogação da gratuidade de justiça e da tutela provisória tenha transitado em julgado por ausência de recurso, isso não significa que as matérias tenham se tornado preclusas no sentido de não poderem mais ser discutidas. A gratuidade de justiça, por exemplo, pode ser questionada em apelação, como mencionado anteriormente, e a tutela provisória permanece em vigor até que seja revogada ou modificada.
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