Questão FC66021
Jonas, servidor da Secretaria Municipal de Planejamento do Município Gama, foi citado em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado Delta em seu
FGV · 2024
Em sua petição inicial, na qual houve requerimento de indisponibilidade de bens suficientes para assegurar o ressarcimento ao erário e do acréscimo patrimonial tido como indevido, o Parquet imputou a Jonas a prática de ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, consistente em perceber vantagem econômica para facilitar a alienação de bem imóvel de propriedade do Município Gama à Compramos Bem Ltda. em valor inferior ao praticado pelo mercado.
Ao efetuar o juízo de admissibilidade da petição inicial, sem a oitiva de Jonas, o juiz do feito decretou a indisponibilidade de R$ 200.000,00, depositados em conta- poupança conjunta mantida por Jonas e Sandra, sua esposa.
Em sede de contestação, Jonas requereu o cancelamento da ordem de indisponibilidade, sustentando que os recursos são utilizados para sua subsistência, bem como pugnou pela produção de prova documental suplementar e testemunhal.
O juiz da causa, por entender que não havia a necessidade de produção de outras provas, julgou improcedente o pedido, bem como determinou o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens.
Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e provido para condenar Jonas. Segundo entendeu o Tribunal, embora não tenha sido comprovado o recebimento de vantagem ilícita pelo servidor, restou verificado que o imóvel foi alienado por valor inferior ao de mercado, condenando-o pela prática de ato de improbidade que causa dano ao erário, com ressarcimento do dano patrimonial ao Município, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
Inconformado, Jonas interpôs recurso especial em face do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça.
Diante do caso acima, é correto afirmar que:
- ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça também julgou o reexame obrigatório da sentença de improcedência do pedido;
- no recurso especial interposto em face do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça, é ônus de Jonas demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso;
- antes de decretar a indisponibilidade de bens de Jonas, o juiz deveria ter concedido prazo de cinco dias para manifestação de Jonas acerca dos fatos narrados na petição inicial, vedada a concessão liminar da tutela de urgência;
- mesmo na pendência do julgamento do recurso especial, é possível a execução provisória das sanções de multa civil e suspensão dos direitos políticos, vedada tal execução no que se refere ao dever de ressarcimento ao erário;
- o acórdão condenatório é nulo por ter condenado Jonas em tipo diverso daquele indicado pela petição inicial, bem como em razão de não terem sido produzidas as provas por ele tempestivamente especificadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E está correta porque o acórdão condenatório é nulo por ter condenado Jonas em tipo diverso daquele indicado pela petição inicial e por não ter sido respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Segundo o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é assegurado a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que implica que o réu deve ter a oportunidade de se manifestar sobre as provas e alegações que lhe são imputadas. Além disso, o artigo 489 do Código de Processo Civil determina que a sentença deve ser fundamentada e abordar todos os pedidos formulados, o que se relaciona ao tipo de ato de improbidade administrativa que foi alegado inicialmente.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está incorreta porque o Tribunal de Justiça não estava realizando um reexame obrigatório da sentença de improcedência; na verdade, ele estava decidindo sobre o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, que visava reverter a decisão anterior.
B: A alternativa B está errada, pois no recurso especial, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas é um ônus do recorrente, mas não se trata de "demonstrar a relevância", e sim de justificar a existência de ofensa a dispositivos legais, conforme o artigo 105 da Constituição Federal e o artigo 1.029 do CPC.
C: A alternativa C é incorreta porque a decretação da indisponibilidade de bens pode ser realizada sem a oitiva prévia do réu em casos urgentes, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, que permite a concessão de tutela de urgência, o que é aplicável neste contexto de improbidade administrativa.
D: A alternativa D está errada pois, mesmo na pendência do julgamento do recurso especial, a execução provisória das sanções de multa civil e suspensão dos direitos políticos é permitida. Entretanto, o dever de ressarcimento ao erário é suspenso até o trânsito em julgado da decisão, conforme o artigo 1.012 do CPC, que trata das disposições sobre a eficácia das decisões.
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