Assinale a opção que indica a decisão interlocutória que não desafia recurso de agravo de instrumento, nos termos do rol do Art. 1.015 do CPC. Na resposta deve ser considerado não

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A decisão que defere pedido de produção de prova pericial não está elencada entre as hipóteses do rol do artigo 1.015 do CPC que cabem recurso de agravo de instrumento. O artigo 1.015 trata das decisões interlocutórias que podem ser atacadas por esse recurso, e a produção de prova pericial é considerada uma questão de mérito que deve ser discutida em apelação, salvo situações excepcionais de urgência, que não são aplicáveis aqui conforme o Tema 988 do STJ. Portanto, essa alternativa é a única que não desafia o agravo de instrumento.

Alternativas incorretas:

A: A decisão que versar sobre exibição de documentos está prevista no rol do artigo 1.015, inciso I, do CPC, permitindo o recurso de agravo de instrumento, pois trata de uma questão de urgência e relevância processual.

B: A decisão que acolher pedido de antecipação de tutela de urgência é também uma das hipóteses que cabem agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015, inciso I, do CPC, uma vez que envolve a urgência e a proteção de direitos.

C: A decisão que rejeita incidente de desconsideração da personalidade jurídica está prevista no rol do artigo 1.015, inciso II, do CPC, permitindo o agravo de instrumento, pois se trata de uma questão que pode impactar diretamente a parte e o deslinde do feito.

E: A decisão que rejeita pedido de limitação do litisconsórcio também está prevista entre as hipóteses que desafiam agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015, inciso III, do CPC, uma vez que pode afetar a relação jurídica entre as partes no processo.