Questão FC66033
Regina ajuizou ação de execução fundada em título executivo extrajudicial. Após a distribuição, e antes da citação, Regina averbou a pendência do processo no registro de um imóvel
FGV · 2024
Após ser citado, com o intuito de esvaziar integralmente seu patrimônio, João alienou o mencionado imóvel, bem como dois veículos: o primeiro, o qual utilizava para trabalhar como motorista de aplicativo de transporte, e outro, usado para lazer e passeios aos finais de semana.
Nesse caso, é correto afirmar que
- as alienações de bens realizadas são nulas em relação à Regina, que poderá requerer a penhora em relação a todos os bens de propriedade de João.
- há fraude à execução em relação à alienação do imóvel, ante a averbação em seu registro da pendência do processo de execução fundada em título extrajudicial.
- antes de eventual declaração de fraude à execução, o juiz deverá intimar os terceiros adquirentes para, se quiserem, oporem embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias.
- ambos os veículos são bens absolutamente impenhoráveis, eis que poderão ser utilizados para que João exerça seu ofício de motorista de aplicativo.
- após ser citado, João teve o prazo legal de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com o artigo 792 do Código de Processo Civil (CPC), a alienação de bens realizada pelo devedor após a citação e antes da penhora pode ser considerada fraudulenta se houver a averbação da pendência do processo de execução no registro do imóvel. A averbação informa a terceiros sobre a existência da execução e, portanto, a alienação do imóvel é nula em relação a Regina, que pode requerer a declaração de fraude à execução e a reversão da alienação.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta porque, embora as alienações possam ser consideradas nulas em relação a Regina, a afirmação de que ela pode requerer penhora em relação a todos os bens de João não é precisa. A legislação permite a declaração de fraude apenas nos bens que foram alienados de forma fraudulenta, e não há uma generalização para todos os bens.
C: A alternativa C está errada porque, antes de declarar a fraude à execução, o juiz não precisa intimar os terceiros adquirentes para que oponham embargos de terceiro. Os embargos de terceiro são um recurso que pode ser utilizado, mas a intimação não é uma exigência legal nesse contexto.
D: A alternativa D está incorreta, pois os veículos mencionados não são considerados absolutamente impenhoráveis. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, estabelece que veículos são penhoráveis, exceto se forem utilizados para o exercício da profissão do devedor, mas isso não se aplica automaticamente a todos os veículos possuídos por João.
E: A alternativa E é incorreta porque, após a citação, João não teve um prazo de 5 dias para efetuar o pagamento com pena de multa e honorários. O prazo para pagamento voluntário e os efeitos da citação estão regidos pelo artigo 523 do CPC, que estabelece um prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, e não 5 dias.
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