O Município de Vitória interpôs Recurso Especial em face de acórdão proferido pela Câmara de Direito Público do e. Tribunal de Justiça Estadual. O referido recurso foi admitido e a

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa A está correta porque, ao identificar que o recurso especial versa sobre questão constitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve intimar o recorrente para demonstrar a existência de repercussão geral, conforme disposto no artigo 1.035 do Código de Processo Civil (CPC). A repercussão geral é um requisito necessário para o julgamento de temas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, é fundamental que o Município tenha a oportunidade de se manifestar sobre a questão constitucional que foi levantada.

Alternativas incorretas:

B: A alternativa B está incorreta porque o STJ não remete automaticamente o recurso especial ao STF. A competência do STF para julgar questões constitucionais deve ser provocada, e o recurso especial apenas é remetido ao STF se for admitido como recurso extraordinário, o que não ocorre de forma imediata.

C: A alternativa C é incorreta, pois o STJ não deve inadmitir o recurso especial apenas porque a questão é constitucional. O correto é intimar o recorrente para apresentar a repercussão geral, como mencionado anteriormente.

D: A alternativa D está errada, pois a adequação do recurso especial para um recurso extraordinário não é simplesmente uma questão de formalidade, mas sim uma análise de admissibilidade que deve ser feita antes de qualquer adequação, e o prazo para adequação não é um procedimento padrão nesse caso específico.

E: A alternativa E é incorreta porque negar provimento ao recurso especial não é a resolução adequada quando o recurso versa sobre questão constitucional. O procedimento correto é intimar o recorrente para se manifestar sobre a repercussão geral, conforme já explicado.