FC ConcursosFC Concursos

Questão FC66040

Maria ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município X. Observando que se tratava de demanda contendo controvérsia sobre questão de direito, que havia diversos processos a

FGV · 2024

Maria ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município X. Observando que se tratava de demanda contendo controvérsia sobre questão de direito, que havia diversos processos ajuizados no mesmo mês sobre o tema, e que julgamentos distintos ocasionariam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o Município X peticionou ao Presidente do tribunal, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. O incidente foi admitido pelo órgão competente do Tribunal, oportunidade em que foi determinada a suspensão dos processos pendentes que tramitavam no Estado, o que incluía o processo de Maria.
À luz do que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, assinale a alternativa incorreta.
  1. Se, após a instauração do incidente, o Município X abandonar o processo, tal fato não impedirá o exame do mérito, devendo o Ministério Público intervir no feito, assumindo a sua titularidade.
  2. Uma vez firmada a tese jurídica, caso ela não seja observada no bojo do processo movido por Maria em face do Município X, caberá reclamação.
  3. O Município X poderá pedir ao Tribunal que julgou o incidente, a revisão da tese jurídica que for firmada.
  4. Durante a suspensão, se Maria necessitar de alguma tutela de urgência em seu processo, deverá dirigir seu pedido ao juízo em que tramita o seu processo suspenso.
  5. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada, inclusive, aos processos coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: O Município X, após a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, não pode pedir a revisão da tese jurídica firmada pelo Tribunal. O artigo 976 do Código de Processo Civil estabelece que a tese firmada no incidente é vinculante para os juízos e tribunais, garantindo a uniformidade da jurisprudência. Assim, o Município não tem o direito de solicitar a revisão dessa tese, pois a sua alteração não é cabível após o julgamento do incidente.


Alternativas incorretas:

A: A afirmação de que o abandono do processo pelo Município X não impede o exame do mérito e que o Ministério Público deve assumir a titularidade está incorreta. O artigo 976, § 4º do CPC determina que, em caso de desistência do requerente do incidente, o processo deve ser extinto sem exame do mérito, não havendo sucessão do Ministério Público.


B: A alternativa diz que, se a tese jurídica não for observada, caberá reclamação. Isso está correto, mas não é a parte que torna a alternativa incorreta. O que falta é a explicação de que a reclamação deve ser proposta contra a decisão que descumpriu a tese, e não apenas pela não observância no caso concreto, o que pode gerar confusão.


D: A alternativa está errada ao afirmar que Maria deve dirigir seu pedido de tutela de urgência ao juízo do processo suspenso. Durante a suspensão, ela deve solicitar a tutela de urgência ao Tribunal que instaurou o incidente, conforme o artigo 313, § 1º do CPC, que permite a apreciação de pedidos de urgência no âmbito do incidente.


E: A afirmação de que a tese jurídica será aplicada aos processos coletivos que versem sobre idêntica questão de direito está correta, mas a alternativa não é a que foi marcada como gabarito. Contudo, é importante ressaltar que a aplicação da tese se limita aos processos que estejam sob a mesma jurisdição, conforme o artigo 976, § 2º do CPC.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo