A empresa X ajuizou demanda pelo procedimento comum contra o Município de Vitória visando satisfazer um crédito de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil) reais, decorrente de contrato

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil, os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública em ações que envolvem o interesse público primário. Contudo, em casos onde se discute obrigações de direito privado, como o presente caso de locação de impressoras, é possível aplicar os efeitos materiais da revelia, já que o litígio envolve um interesse secundário. Assim, o Juízo deve deferir o pedido da empresa X, reconhecendo a revelia do Município, considerando que a matéria discutida é de natureza privada.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque afirma que os efeitos materiais da revelia são aplicáveis em quaisquer litígios envolvendo a Fazenda Pública. Na verdade, essa aplicação é restrita, não se estendendo a ações que envolvem interesse público primário.

B: A alternativa B está errada ao afirmar que os efeitos processuais e materiais da revelia são inaplicáveis em quaisquer litígios envolvendo a Fazenda Pública. É importante ressaltar que, em casos de interesse privado, como contratos, a revelia pode sim ter efeitos.

C: A alternativa C também está incorreta, pois diz que os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis em quaisquer litígios envolvendo a Fazenda Pública. Contudo, isso não é verdade em situações que discutem interesses de direito privado, onde a revelia pode ser reconhecida.

D: A alternativa D está equivocada ao afirmar que os efeitos processuais da revelia não são aplicáveis em litígios da Administração Pública. Na realidade, em litígios com interesse privado, como o presente caso, os efeitos da revelia podem ser sim aplicados.