O Município de Guarapari tomou ciência de que um banco internacional ajuizou execução de título extrajudicial contra a principal empresa de turismo da cidade para satisfazer crédit

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A intervenção anômala, prevista no parágrafo único da Lei 9.469/67, permite que o ente público intervenha em demandas judiciais em que tenha interesse econômico. No caso em questão, o Município de Guarapari demonstrou seu interesse econômico ao intervir nos embargos à execução da empresa de turismo, visto que a procedência da ação poderia afetar a economia local. O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 50, também admite a intervenção de terceiros em processos, desde que demonstrado o interesse. Portanto, o juízo errou ao indeferir o pedido, pois a intervenção anômala é válida em embargos à execução quando há interesse econômico, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque, embora a intervenção anômala possa ocorrer em qualquer demanda, é essencial que o ente público comprove seu interesse econômico, e não apenas isso. O juízo não errou ao exigir a comprovação do interesse jurídico, embora a intervenção anômala deva se basear no interesse econômico.

B: Esta alternativa é incorreta, pois a intervenção anômala pode sim ocorrer em embargos à execução, desde que o ente público demonstre seu interesse econômico. O erro do juízo foi em não permitir a intervenção ao exigir um interesse jurídico, que não é o requisito correto para essa modalidade de intervenção.

D: A alternativa está errada, pois a intervenção anômala pode ocorrer em embargos à execução com a demonstração do interesse econômico, e não apenas em ações de execução de título extrajudicial. A afirmação de que o interesse econômico deve ser comprovado é correta, mas a restrição à modalidade de ação está equivocada.

E: Esta alternativa é incorreta, pois a intervenção anômala não está restrita apenas a demandas no Juizado Especial Cível. A Lei 9.469/67 e o CPC permitem essa intervenção em diversas esferas, desde que haja interesse econômico. Portanto, a afirmação de que é exclusiva a juizados especiais é equivocada.