Ana ajuizou, perante a Justiça Federal, ação em face do INSS, requerendo a condenação da autarquia federal a lhe conceder pensão por morte em razão do falecimento de seu companheir

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: O vínculo de companheirismo entre Ana e Toni, reconhecido como união estável, não está coberto pela coisa julgada material, pois a questão da união estável não se constituiu em pedido principal na ação. A competência da Justiça Federal para a análise da matéria se limita ao pedido de concessão da pensão por morte, sendo a união estável uma questão prejudicial. Assim, mesmo que a decisão tenha transitado em julgado, a questão do reconhecimento da união estável não gera coisa julgada material, uma vez que não foi especificamente discutida como um pedido autônomo dentro do processo, conforme preveem os artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil.

Alternativas incorretas:

A: O relatório da sentença e os motivos constituem a coisa julgada material, mas, neste caso, o vínculo de companheirismo não foi tratado como questão principal, portanto, não forma coisa julgada material, apenas a decisão sobre o pedido de pensão.

B: O trânsito em julgado implica que todas as alegações e defesas que poderiam ser opostas foram repelidas, mas isso não se aplica ao reconhecimento da união estável como uma questão prejudicial, visto que não foi discutida como parte do pedido principal.

D: O trânsito em julgado gera a coisa julgada formal, mas, novamente, a questão dos vínculos afetivos não se configura como uma matéria de mérito que seria resguardada pela coisa julgada material, pois a decisão principal focou na concessão do benefício e não na união estável.

E: A formação de coisa julgada material sobre a questão prejudicial referente ao vínculo de companheirismo não se dá automaticamente; é necessário que haja um pedido expresso nesse sentido, o que não ocorreu no caso apresentado, já que a questão foi considerada apenas como prejudicial.