Questão FC66048
Analise as afirmativas a seguir. I. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. II
FGV · 2024
I. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
III. É possível a revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
IV. O controle de mérito do ato administrativo pode ser realizado pelo Poder Judiciário, desde que autorizado pela autoridade máxima do órgão que editou o referido ato.
É correto o que está dito em
- I e II, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque as afirmativas I, II e III refletem princípios estabelecidos no Direito Administrativo. A afirmativa I é correta ao afirmar que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar se limita à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, conforme o princípio da legalidade. A afirmativa II também está correta, pois a administração pública possui o poder de anular seus próprios atos administrativos quando estes apresentam vícios que os tornem ilegais, conforme disposto no artigo 53 da Lei 9.784/1999. A afirmativa III é válida, pois a revogação de atos administrativos por conveniência ou oportunidade é permitida, desde que respeitados os direitos adquiridos, conforme a jurisprudência e a doutrina administrativa. Portanto, a alternativa B, que abrange as afirmativas I, II e III, está correta.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa é incorreta porque exclui a afirmativa III, que é verdadeira, uma vez que a revogação de atos administrativos por conveniência é válida desde que respeitados os direitos adquiridos.
C: Esta alternativa é incorreta porque exclui a afirmativa II, que é correta. A administração pode, sim, anular seus atos ilegais.
D: Esta alternativa é incorreta porque exclui a afirmativa II e considera a afirmativa IV, que é falsa. O controle de mérito dos atos administrativos não pode ser realizado pelo Judiciário apenas com a autorização da autoridade máxima; o Judiciário pode, sim, realizar o controle de mérito em certas situações, independentemente de autorização prévia.
E: Esta alternativa é incorreta porque exclui a afirmativa III, que é verdadeira. A revogação por conveniência é permitida, desde que respeitados os direitos adquiridos, e a inclusão apenas das afirmativas I e II não é suficiente para validar a alternativa.
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