No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, é correto afirmar que:

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A extinção do procedimento de jurisdição voluntária realmente se dá por sentença, conforme disposto no artigo 731 do Código de Processo Civil (CPC). Nessa situação, a decisão é considerada final e, por isso, cabe recurso de apelação, de acordo com o artigo 1.009 do CPC. Essa é a forma correta de se encerrar um procedimento dessa natureza, garantindo ao interessado a possibilidade de recorrer da decisão.

Alternativas incorretas:

B: A extinção do procedimento de jurisdição voluntária não ocorre por decisão interlocutória, mas sim por sentença, conforme o CPC. Decisões interlocutórias, em regra, não são irrecorríveis e, portanto, essa alternativa é incorreta.

C: A intervenção do Ministério Público é obrigatória em casos específicos, como nos procedimentos que envolvem interesses de incapazes ou que exijam sua atuação. Assim, não é correto afirmar que a intervenção é obrigatória em todos os casos de jurisdição voluntária.

D: A oitiva da Fazenda Pública não é vedada em qualquer caso. A participação da Fazenda Pública depende da natureza do ato a ser praticado e dos interesses envolvidos, sendo possível sua oitiva em certos procedimentos de jurisdição voluntária.

E: O juiz deve decidir segundo o critério da razoabilidade e da equidade em muitos casos de jurisdição voluntária, não se restringindo à legalidade estrita. Essa ideia de flexibilidade é uma característica dos procedimentos de jurisdição voluntária, onde o juiz tem maior liberdade para adaptar sua decisão às circunstâncias do caso concreto.