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Questão FC66054

Caio ajuizou ação pleiteando a condenação de Tício a cumprir uma obrigação de fazer derivada de contrato por ambos celebrado. Encerradas as fases postulatória e da instrução probat

FGV · 2024

Caio ajuizou ação pleiteando a condenação de Tício a cumprir uma obrigação de fazer derivada de contrato por ambos celebrado.
Encerradas as fases postulatória e da instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pedido do autor, condenando o réu a cumprir a obrigação em certo prazo e cominando multa por dia de descumprimento.
Levando em consideração que as astreintes cominadas pelo órgão judicial não haviam sido postuladas por Caio em sua petição inicial, é correto concluir que a sentença:
  1. é nula, por ultra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, podar o seu excesso;
  2. é nula, por ultra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, invalidá-la;
  3. é nula, por extra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, invalidá-la;
  4. é nula, por extra petita, cabendo ao tribunal, de ofício, invalidá-la;
  5. é válida, já que proferida em conformidade com a disciplina legal aplicável.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A sentença é válida, pois as astreintes (multa diária por descumprimento) são uma consequência lógica da condenação ao cumprimento de uma obrigação de fazer. O artigo 537 do Código de Processo Civil (CPC) prevê a possibilidade de cominação de astreintes, mesmo que não tenham sido requeridas na petição inicial. Assim, o juiz pode fixá-las, considerando que são uma medida coercitiva e não um pedido autônomo, mas sim uma forma de garantir a efetividade da decisão. Portanto, a sentença está em conformidade com a disciplina legal aplicável, sendo válida e eficaz.


Alternativas incorretas:

A: A alternativa está incorreta porque não se trata de uma decisão ultra petita. A sentença não ultrapassou os limites do pedido, mas sim impôs uma medida que é acessória e necessária para a efetividade da obrigação, não configurando vício de nulidade.


B: Esta alternativa também está errada, pois, assim como na letra A, não há excesso de pedido. A possibilidade de aplicação de astreintes é prevista pelo CPC, e a sentença não é nula por este motivo.


C: A alternativa é incorreta, pois confunde os conceitos de ultra petita e extra petita. A sentença não foi extra petita, pois não decidiu além do que foi pedido, mas sim incluiu um aspecto que é inerente à obrigação de fazer, que é a multa por descumprimento.


D: A alternativa está errada, pois a nulidade por extra petita não se aplica aqui. A imposição de astreintes é uma medida legal e coerente com a natureza da obrigação imposta, não sendo, portanto, passível de invalidade.

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