Questão FC66058
Regina é servidora pública do estado Alfa. Inconformada com a ausência de inclusão, em seus vencimentos, de determinada gratificação, ajuizou ação condenatória em face do ente públ
FGV · 2024
A sentença condenou o estado Alfa a proceder à inclusão da parcela, bem como a efetuar o pagamento das verbas devidas desde o momento em que Regina preencheu os requisitos à sua percepção. Regina interpôs recurso de apelação com o intuito de obter indenização por danos morais, o qual foi conhecido e desprovido.
Certificado o trânsito em julgado, Regina requereu o cumprimento de sentença. O estado Alfa não ofertou impugnação.
Nesse caso, à luz das disposições legais vigentes e do entendimento do STJ, é correto afirmar que:
- não incidem honorários advocatícios de execução na hipótese, pois o estado Alfa não ofertou impugnação ao cumprimento de sentença;
- o estado Alfa deverá pagar honorários advocatícios de execução, desde que o pagamento do crédito de Regina se dê por meio de requisição de pequeno valor;
- Regina poderia ter requerido o cumprimento provisório de sentença na pendência do julgamento da apelação, inclusive para recebimento de quantia;
- o estado Alfa dispôs do prazo de 15 dias úteis para ofertar impugnação ao cumprimento de sentença;
- a interposição de recurso de apelação por Regina ensejará a majoração dos honorários advocatícios devidos em favor de seu advogado, ainda que conhecido e desprovido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa A está correta, pois a ausência de impugnação pelo estado Alfa ao cumprimento de sentença implica na não incidência de honorários advocatícios de execução. De acordo com o artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, os honorários devidos na fase de cumprimento de sentença são condicionados à apresentação de impugnação, que não ocorreu neste caso. Assim, não há que se falar em honorários advocatícios nesta fase processual.
Alternativas incorretas:
B: A alternativa B está equivocada, pois mesmo que o pagamento do crédito de Regina se dê por meio de requisição de pequeno valor, a ausência de impugnação ainda resultaria na não incidência de honorários advocatícios de execução, conforme já mencionado.
C: A alternativa C é incorreta, uma vez que o cumprimento provisório de sentença não é aplicável em ações que envolvem valores a serem pagos pela Fazenda Pública, como é o caso de servidores públicos, sendo vedado o cumprimento provisório de sentenças que impliquem condenação em quantia certa.
D: A alternativa D está errada, pois o estado Alfa não dispõe de 15 dias úteis para impugnar o cumprimento de sentença; na verdade, o prazo é de 15 dias, contados da intimação da decisão que determinou o cumprimento, conforme o artigo 536 do Código de Processo Civil.
E: A alternativa E é incorreta, pois a interposição de recurso de apelação não enseja a majoração automática dos honorários advocatícios. A regra geral é que os honorários são fixados na sentença, não havendo previsão para aumento em razão da interposição de recursos, salvo se houver previsão específica ou modificação no resultado que justifique tal majoração.
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