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Questão FC66059

O estado de Pernambuco ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Solução Ltda. Foi efetuada a penhora de dois tratores de propriedade da empresa, assim como de três imóvei

FGV · 2024

O estado de Pernambuco ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Solução Ltda. Foi efetuada a penhora de dois tratores de propriedade da empresa, assim como de três imóveis.
No curso do procedimento executivo, a Fazenda apurou indícios de que a executada havia alienado seus bens para a Inovação Ltda., de propriedade do mesmo grupo econômico, com o intuito de esvaziar o seu próprio patrimônio e frustrar a efetividade da execução fiscal. Com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, é correto afirmar que:
  1. o juízo deverá citar a Inovação Ltda. antes de declarar eventual fraude à execução fiscal para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias;
  2. a Fazenda Pública poderá requerer desde logo a penhora dos bens da Inovação Ltda., buscando, com isso, atingir ativos financeiros desta última;
  3. a transferência de patrimônio entre as pessoas jurídicas é presumida fraudulenta, independentemente de registro da penhora ou comprovação de má-fé da Inovação Ltda.;
  4. reconhecida a fraude à execução fiscal, a alienação de bens será anulada, fazendo com que as partes retornem ao estado anterior (status quo ante);
  5. o juízo da execução fiscal, ao tomar conhecimento da transferência, poderá instaurar de ofício incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o intuito de fazer retornarem os bens ao patrimônio da Solução Ltda.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico é presumida fraudulenta, conforme o artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a alienação de bens pode ser considerada fraudulenta se realizada dentro de um contexto que vise frustrar a execução. Essa presunção não exige prova de má-fé da parte adquirente e se aplica independentemente do registro da penhora, o que torna a alternativa correta.


Alternativas incorretas:

A: A citação da Inovação Ltda. não é necessária antes de declarar a fraude à execução. O juízo pode reconhecer a fraude com base nos indícios apurados, não havendo a obrigatoriedade de ouvir previamente a empresa adquirente.


B: A Fazenda Pública não pode requerer a penhora dos bens da Inovação Ltda. sem um procedimento específico que comprove a fraude, como a declaração de nulidade da alienação. A penhora não pode ser realizada diretamente sem o devido processo.


D: A declaração de fraude à execução não anula automaticamente a alienação dos bens, mas pode levar a ações para restaurar o status quo ante. A anulação exige um processo específico para tal, o que não é garantido apenas pelo reconhecimento da fraude.


E: O juízo não pode instaurar de ofício um incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à Inovação Ltda. sem que haja um pedido formal da parte interessada. A desconsideração deve ser requerida, apresentando os fundamentos que justifiquem a medida.

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